Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO - PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE - art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - DEPOIMENTO DO CONDUTOR DO VEÍCULO (INFORMANTE) ISOLADO NOS AUTOS - PROVA TESTEMUNHAL (BOMBEIRO) QUE CORROBORA A VERSÃO AUTORAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - LIDE SECUNDÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE - SÚMULA 537/STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM FACE DE ENTIDADE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA CONTRA A MASSA LIQUIDANDA - LEI 6.024/1974, art. 18, «D - MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE DIREITO COMUM COM O SEGURO DPVAT - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL - ATUALIZAÇÃO DE OFÍCIO - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.

Concede-se o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial que comprova, por meio de balancetes e relatórios financeiros, a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula 481/STJ e da jurisprudência pátria. As empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, usuários ou não do serviço, em decorrência de sua atividade, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC. C ... (Continua)