Lei 6.015/1973, art. 246 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DÍVIDA CONDOMINIAL PRESCRITA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida condominial ajuizada com o objetivo de obter a averbação da declaração da existência de dívida condominial, ainda que prescrita e da respectiva declaração na matrícula do imóvel. A sentença julgou improcedente o pedido de averbação e o autor interpôs recurso visando a reforma da decisão quanto à possibilidade de averbação do referido reconhecimento no registro imobiliário. ... (Continua)

2 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação civil pública de natureza ambiental. Decisão de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade de demonstração, de plano, da invocada ilegalidade nos licenciamentos ambientais emitidos pelo Município de Teresópolis, de forma que a produção probatória, sob o crivo do contraditório, é o que elucidará a questão. Ademais, cabe ressaltar que apenas os efeitos práticos da sentença, capazes assumir caráter executivo ou mandamental, conforme o caso, é que podem ser antecipados, inexistindo qualquer possibilidade de que a eficácia propriamente declaratória, constitutiva ou condenatória seja objeto de antecipação. Ademais, nada impede que o próprio ente associativo promova diretamente perante o RGI a averbação das ocorrências descritas na ação originária, considerados seus argumentos acerca de uma possível repercussão nos direitos relativos ao imóvel, na forma do que estabelece a Lei 6.015/73, art. 246. Decisão recorrida que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Exegese da Súmula 59/STJ Estadual. Recurso improvido.

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento, sob a alegação de omissão e contradição na decisão. Os embargantes sustentam que o acórdão não teria analisado a perda superveniente do objeto recursal, além da existência de contradição na determinação de averbação da existência da ação nos registros imobiliários, por caracterizar julgamento ultra petita. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO E AVERBAÇÃO EM ESCRITURA PÚBLICA E MANUTENÇÃO DE POSSE. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO. PUBLICIDADE REGISTRAL. SEGURANÇA JURÍDICA. MEDIDA CAUTELAR ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência nos autos da ação de nulidade de registro e averbação em escritura pública e manutenção de posse, para determinar o registro de indisponibilidade de transferência na matrícula de imóvel objeto da lide. O agravante sustenta ausência dos requisitos legais para a concessão da medida e defende a validade da alienação fiduciária realizada com base na ausência de registro da propriedade em nome da agravada, o que, a seu ver, resguardaria a segurança jurídica e a boa-fé. ... (Continua)

5 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REGISTRO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. MATRÍCULA. IMÓVEL. ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CONHECIMENTO EM CURSO. POSSIBILIDADE. LEI 6.015/73.   RECURSO PROVIDO. AGRAVO PROVIDO. 

1. Agravo de instrumento contra decisão a qual, nos autos da ação declaratória de nulidade de procuração, indeferiu o registro da tramitação da ação na matrícula do imóvel. 1.1. No agravo, o exequente pede a concessão da tutela de urgência para determinar a averbação da tramitação do feito na matrícula do imóvel objeto dos autos e, no mérito, a confirmação da medida.   ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Indígena. Continuação do procedimento de homologação de terra indígena. Tribunal a quo proferiu liminar com ofensa ao CPC, art. 300. Inexistência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. A própria corte de origem admite, na fundamentação, a ausência de fumaça do bom direito, mas julga ao contrário. Inexistência de ofensa à Súmula 7/STJ

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu parcialmente dos Recursos Especiais da Funai e da União e, nessa parte, deu-lhes provimento. HISTÓRICO DA DEMANDA... (Continua)

7 - STJ Recursos especiais. Registros públicos. Ação de adjudicação compulsória. Ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Ação de despejo com reconvenção. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrato de compra e venda. Imóvel. Desmembramento. Averbação. Necessidade. Matrícula individualizada. Ausência. Registro público. Registro do título. Impossibilidade jurídica. Adjudicação compulsória. Ação. Condição. Coação. Falta de pagamento do preço. Alegação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 466-B. Decreto-lei 58/1937, art. 15. Decreto-lei 58/1937, art. 16, § 2º. Lei 6.015/1973, art. 167, II. Lei 6.015/1973, art. 246, § 1º. Lei 6.766/1979, art. 37.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Registro público. Agravo regimental. Lei 6.015/1973, art. 246. Ofensa. Insuficiência. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«I. A Lei 6.015/1973, art. 246, apontado como contrariado, não é suficiente, por si só, para afastar o posicionamento do Tribunal de origem sobre a inviabilidade da averbação de penhora uma vez que o compromisso de compra e venda de fls. 27/41 não se encontra devidamente registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis, bem como sobre a inviabilidade de averbação da penhora sobre os direitos dele decorrentes, sob pena de ofensa ao princípio da continuidade. ... (Continua)

9 - STJ Registro público. Direito civil. Registro de imóveis. Averbação da transformação societária da alienante. Despesas cartorárias. Responsabilidade. Interessado. Possibilidade de convenção em contrário. Recurso provido. Lei 6.015/1973, art. 167, II. Lei 6.015/1973, art. 217. Lei 6.015/1973, art. 246.

«I - Os emolumentos cartorários decorrentes da averbação dos dados relativos ao registro de imóveis correm por conta do interessado que a requer, salvo convenção em contrário. ... (Continua)