1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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2 - TJRS AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRAZO LEGAL DE 05 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. RECURSO DA AUTORA.
1.Preliminar de intempestividade da apelação, arguida em contrarrazões, que merece ser afastada, nos termos do CPC, art. 1.070, eis que a publicação no diário de justiça eletrônico nacional ocorreu em 04/02/2025 e a peça foi protocolada em 26/02/2025, no prazo de 15 dias, considerando a suspensão do prazo processual no dia 07 de fevereiro de 2025. ... ()
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4 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravos internos. Negativa de seguimento de recursos extraordinários. Tema 424 do STF. Agravo intempestivo não conhecido e agravo desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravos internos contra decisões monocráticas que negaram seguimento a recursos extraordinários, pela aplicação do Tema 424 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento aos recursos extraordinários pela aplicação de precedente vinculante. III. Razões de decidir 3. Recurso extemporâneo pela inobservância do prazo de quinze dias, nos termos do CPC, art. 1.070. 4. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 5. Não possui repercussão geral a matéria relativa à ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, por versar sobre tema infraconstitucional (Tema 424 do STF). IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não conhecido e agravo interno desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «O agravo interno não cumpre os requisitos legais para conhecimento e o recurso extraordinário não cumpre os requisitos legais para admissibilidade". _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 1.030, caput, I, «a e 1.070; CPP, arts. 638 e 647-A; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 424; STF, HC 134.554 Rcon/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 10.06.2016; STF, Rcl 42588/ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 05.08.2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS ÚTEIS. CPC, art. 1.070. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PORTARIA CNJ 404/2024. INAPLICABILIDADE. CPC, art. 220. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS ÚTEIS. CPC, art. 1.070. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CPC, art. 220. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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8 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Tema 929 do STF. Intempestividade. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 929 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação de precedente vinculante. III. Razões de decidir 3. Recurso extemporâneo pela inobservância do prazo de quinze dias, nos termos do CPC, art. 1.070 e art. 798-A, I, do CPP. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «O agravo interno não cumpre os requisitos legais para conhecimento". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.030, I, «a e 1.070; CPP, arts. 638, 798 e 798-A, I; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 929(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJRS AGRAVO INTERNO. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRAZO LEGAL DE 05 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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10 - TJRS AGRAVO INTERNO. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRAZO LEGAL DE 05 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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11 - TJRS AGRAVO INTERNO. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRAZO LEGAL DE 05 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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12 - TJRS AGRAVO INTERNO. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRAZO LEGAL DE 05 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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13 - TJRS AGRAVO INTERNO. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRAZO LEGAL DE 05 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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14 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO INTEMPESTIVO QUE NÃO SE CONHECE.
I. CASO EM EXAME 1.O recurso. Recurso de agravo interno em se que busca a reforma do pronunciamento judicial que manteve a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. ... ()
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15 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Processual civil. Prazo para recorrer. Concorrência pública para concessão do serviço de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto municipal. Decisão provisória que determina a paralisação do certame. Risco de lesão grave à saúde e ordem públicas caracterizado. Recurso desprovido.
1 - A regra contida nos arts. 15, caput, da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e 4º, § 3º, da Lei 8.437/92, que prevê cinco dias para agravar da decisão que defere ou não o pedido de contracautela não prevelece frente ao disposto pelo CPC, art. 1.070, que fixa em 15 dias o prazo para interpor qualquer recurso previsto em lei ou regimento interno de tribunal. Preliminar de intempestividade rejeitada.... ()
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16 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Temas 182 e 660 do Supremo Tribunal Federal. Intempestividade. Não conhecimento
I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação dos Temas 182 e 660 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedentes vinculantes. III. Razões de Decidir 3. Recurso extemporâneo. Prazo de quinze dias, nos termos do CPC, art. 1.070. IV. Dispositivo 5. Agravo interno não conhecido, com determinação de remessa oportuna dos autos aos Colendos Tribunais Superiores diante dos demais agravos intentados e da admissão parcial do recurso especial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo legal. Inobservância. Intempestividade.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021, c/c CPC, art. 1.070.... ()
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18 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Ocorrência. Recurso não conhecido.
1 - É manifestamente intempestivo o recurso interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis estabelecido pelo CPC, art. 1.070.... ()
