Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRAZO LEGAL DE 05 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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