CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1037 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E REMOÇÃO DO BANCO DE DADOS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. MATÉRIA AFETADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1264/STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO CONFORME CPC, art. 1.037, II. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NO CADASTRO SERASA LIMPA NOME. AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS PELO STJ VERSANDO SOBREA MATÉRIA. TEMA 1.264. RECURSOS REPETITIVOS. SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL

Caso em exame. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DISCUTINDO COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. TEMA 1264 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DURANTE A SUSPENSÃO. CPC, art. 1.037, II. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO RELATOR DO RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS E AQUELA AFETADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar e determinou a suspensão do processamento do feito para aguardar o desfecho do julgamento representativo da controvérsia pelo STJ (Tema 1264). ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA AFETADA AO TEMA REPETITIVO 1300 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS E RECURSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A REFERIDA QUESTÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.037, II. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA DAS PRELIMINARES E DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva e pedido de suspensão do feito, bem como a prejudicial de mérito de prescrição, mantendo a tramitação regular do processo e deferindo o benefício da justiça gratuita ao autor, servidor público que pleiteia restituição de valores supostamente desfalcados de sua conta vinculada ao PASEP. ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.169 DO STJ. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO, EXCLUSÃO DA DÍVIDA DA PLATAFORMA E ABSTENÇÃO DE COBRANÇA PELA RÉ. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. MATÉRIA AFETADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1264/STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO CONFORME CPC, art. 1.037, II. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA 0011127-19.2006.8.19.0066. DECISÃO DO JUÍZO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO PELO STJ NO TEMA 1.169. NULIDADE DA DECISÃO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação e determinou a realização de perícia contábil. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E QUE NÃO PODE SER CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. ÔNUS DA PROVA SOBRE LANÇAMENTOS A DÉBITO. MATÉRIA AFETADA COMO RECURSO REPETITIVO PELO STJ. TEMA 1.300/STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação indenizatória, na qual o juízo de origem deferiu a inversão do ônus da prova em favor do autor, sob o fundamento de se tratar de relação de consumo e diante da hipossuficiência técnica e informacional da parte demandante, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1264/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão que não reconheceu a distinção e indeferiu o pedido de levantamento do sobrestamento do recurso de apelação, em ação de indenização por danos morais cumulada com declaração de inexistência de débito, em razão da afetação do Tema 1264/STJ. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO. TEMA REPETITIVO 1169. DISTINGUISHING. SENTENÇA APRESENTA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A APURAÇÃO DOS CÁLCULOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de cumprimento individual de sentença coletiva (ação coletiva 0704860-45.2021.8.07.0018), sob o fundamento de que o feito deve aguardar o julgamento do Tema Repetitivo 1169 do STJ. ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO. SUSPENSÃO. PROCESSO DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO DO STJ. TEMA REPETITIVO 1300. PASEP. 

1. O CPC/2015, art. 932 disciplina que, entre outros, é dever do Relator: «III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.  ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. REGISTRO EM PLATAFORMA DIGITAL (SERASA LIMPA NOME). TEMA 1.264 DO STJ. SOBRESTAMENTO INTEGRAL DO FEITO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS SEM AUTONOMIA JURÍDICA. SUSPENSÃO MANTIDA.

A controvérsia sobre a legalidade da cobrança extrajudicial de dívidas prescritas por meio de plataformas como o ¿Serasa Limpa Nome¿ encontra-se submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.264/STJ), com determinação expressa de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria. ... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PASEP. TEMA REPETITIVO 1300. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO NA ORIGEM. VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de sobrestamento do curso do processo de origem, em razão da determinação da lavra do Colendo STJ. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO. TEMA REPETITIVO 1169. DISTINGUISHING. SENTENÇA APRESENTA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A APURAÇÃO DOS CÁLCULOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de cumprimento individual de sentença coletiva (ACP 32.159/97), sob o fundamento de que o feito deve aguardar o julgamento do Tema Repetitivo 1.169 do STJ. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". SCORE. SOBRESTAMENTO DO FEITO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação que buscava a exclusão de dívida prescrita registrada na plataforma ¿Serasa Limpa Nome¿ e a declaração de inexigibilidade dos débitos. O autor alegou inscrição indevida e ausência de documentos comprobatórios do débito. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PRESCRITA E DETERMINAR QUE A RÉ EXCLUA A DÍVIDA AQUI DISCUTIDA, BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA PRETENDENDO O AFASTAMENTO DO DANO MORAL E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MATÉRIA AFETADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1264/STJ: «DEFINIR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMA DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO CONFORME CPC, art. 1.037, II. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. TEMA 1.169 DO STJ. AFETAÇÃO. SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame.  ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.300/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONCESSÃO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)