Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E QUE NÃO PODE SER CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. ÔNUS DA PROVA SOBRE LANÇAMENTOS A DÉBITO. MATÉRIA AFETADA COMO RECURSO REPETITIVO PELO STJ. TEMA 1.300/STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação indenizatória, na qual o juízo de origem deferiu a inversão do ônus da prova em favor do autor, sob o fundamento de se tratar de relação de consumo e diante da hipossuficiência técnica e informacional da parte demandante, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. ... (Continua)