Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E REMOÇÃO DO BANCO DE DADOS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. MATÉRIA AFETADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1264/STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO CONFORME CPC, art. 1.037, II. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.