Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA DAS PRELIMINARES E DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva e pedido de suspensão do feito, bem como a prejudicial de mérito de prescrição, mantendo a tramitação regular do processo e deferindo o benefício da justiça gratuita ao autor, servidor público que pleiteia restituição de valores supostamente desfalcados de sua conta vinculada ao PASEP. ... (Continua)