Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PRESCRITA E DETERMINAR QUE A RÉ EXCLUA A DÍVIDA AQUI DISCUTIDA, BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA PRETENDENDO O AFASTAMENTO DO DANO MORAL E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MATÉRIA AFETADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1264/STJ: «DEFINIR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMA DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO CONFORME CPC, art. 1.037, II. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.