1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DA OCUPAÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na fase de liquidação de sentença em ação de desapropriação, que rejeitou questões de ordem suscitadas pelo ente municipal: (i) nulidade da instauração da liquidação por arbitramento sem requerimento das partes; e (ii) limitação do objeto da liquidação apenas aos danos materiais diretos decorrentes da ocupação provisória do imóvel. Pleiteou ainda efeito suspensivo, indeferido em decisão anterior. ... ()
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2 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS EM AÇÃO PENAL. REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão da 8ª Vara Cível de Curitiba/PR que indeferiu pedido liminar de indisponibilidade de bens dos agravados em ação indenizatória por suposta fraude corporativa.2. Alegam os agravantes que há prova documental robusta da prática fraudulenta por ex-funcionário e que a transferência de valores aos agravados ensejaria risco de ineficácia do provimento jurisdicional.3. Sustentam que a independência entre as esferas cível e penal permitiria a decretação de nova medida cautelar de indisponibilidade, mesmo diante de bloqueios já determinados na ação penal.4. O pedido liminar foi indeferido em decisão monocrática e o recurso foi analisado pelo órgão colegiado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se a existência de medidas cautelares de indisponibilidade de bens deferidas em ação penal impede nova decretação da mesma medida na esfera cível, diante da ausência de demonstração de risco atual à efetividade do provimento jurisdicional.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O recurso é tempestivo e está devidamente instruído com os documentos exigidos pelo CPC, art. 1.017, § 5º, motivo pelo qual deve ser conhecido.7. A decretação da indisponibilidade de bens como medida de natureza excepcional exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300 e CPC, art. 301).8. Não há justificativa idônea para a duplicação da indisponibilidade de bens se já houver constrição de bens no âmbito penal.9. Ainda que se reconheça a independência entre as instâncias cível e penal (CC, art. 935), necessário o respeito ao devido processo legal para efetivar as constrições patrimoniais no âmbito cível (CF, art. 5º, LIV), conforme jurisprudência desta Corte.10. No caso concreto, a agravante não demonstrou a revogação ou insuficiência das medidas penais, tampouco comprovou risco concreto à eficácia da tutela jurisdicional na esfera cível.11. A prudência judicial e a vedação ao bis in idem patrimonial impedem a concessão da medida pleiteada.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A existência de medidas assecuratórias de indisponibilidade de bens deferidas na esfera penal, fundadas nos mesmos fatos investigados na ação cível, impede a concessão de nova medida de constrição patrimonial nesta, salvo demonstração concreta de risco atual à eficácia do provimento jurisdicional.... ()
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3 - TJDF Processual Civil. Agravo de instrumento. Objeto. Gratuidade de Justiça. Postulante. Autora em Ação declaratória. Benefício. Concessão. Impugnação à gratuidade de justiça. Acolhimento. Revogação do benefício. Situação de Desemprego. Hipossuficiência Caracterizada. Declaração de Pobreza Firmada. Presunção Não Elidida (CPC/2015, art. 99, §3º). Perduração. Manutenção do Benefício. Privilegiação do Processo Como Instrumento de Realização do Direito e Alcance da Justiça. Recurso de agravo. Instrumento. Aparelhamento. Mandato desatualizado outorgado ao causídico subscritor da peça recursal. Autos principais eletrônicos. Juntada da procuração. Dispensa do encargo (CPC/2015, art. 1.017, I e § 5º). Preliminar Rejeitada. Agravo Provido.
I. Caso em exame ... ()
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4 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM FACE DE PARTE FALECIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E NULIDADE DE INTIMAÇÕES. NULIDADES SUSCITADAS TARDIAMENTE. PRECLUSÃO. «NULIDADE DE ALGIBEIRA, INADMISSÍVEL À LUZ DA BOA-FÉ PROCESSUAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O
recurso em exame consiste em Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, originado de ação ajuizada em 1990, cujo processo tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu/PR.2. O agravante alega nulidade absoluta da sentença proferida em face de parte falecida, ausência de regularização processual, excesso de execução, litigância de má-fé dos exequentes, fraude documental, nulidade das intimações em nome de advogado destituído e irregularidade da intimação por edital, além de vício no ato de intimação da Leilão judicial.3. Requereu-se, liminarmente, a suspensão dos atos processuais, o reconhecimento de diversas nulidades processuais, inclusive da sentença, e a condenação dos exequentes por má-fé.4. A tutela de urgência foi indeferida em decisão monocrática. As contrarrazões foram apresentadas e os autos vieram conclusos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a sentença proferida contra parte falecida sem a devida regularização processual é nula; (ii) saber se há nulidade nas intimações realizadas em nome de advogado destituído; (iii) saber se houve excesso de execução; (iv) saber se é válida a intimação por edital diante da alegação de endereço conhecido do executado; (v) saber se é admissível o reconhecimento da litigância de má-fé dos exequentes.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O recurso foi conhecido por estarem presentes os requisitos do art. 1.015 c/c CPC, art. 1.017, § 5º.7. As alegações de nulidade da sentença e demais atos processuais foram afastadas, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a nulidade, mesmo que absoluta, deve ser arguida na primeira oportunidade que a parte tem de se manifestar nos autos (arts. 272, § 8º, e 278, CPC).8. A tese da «nulidade de algibeira foi aplicada ao caso concreto, reconhecendo-se que a parte agravante teve ciência dos atos processuais e permaneceu inerte por anos.9. Constatou-se regularidade na representação processual e na sucessão dos procuradores, bem como inexistência de vício nos atos de avaliação, penhora e leilão do imóvel.10. A alegação de excesso de execução não restou comprovada nos autos, tampouco houve demonstração de fraude na juntada de documentos.11. A jurisprudência do STJ é uníssona em rechaçar nulidades suscitadas tardiamente, caracterizando violação à boa-fé processual e à preclusão (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, entre outros).12. Em consequência, foram afastadas todas as teses recursais apresentadas, mantendo-se incólume a decisão agravada.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A alegação de nulidade de atos processuais, inclusive por ausência de habilitação de parte falecida ou vício de intimação, deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. A inércia da parte por longo período caracteriza a chamada «nulidade de algibeira, inadmissível à luz da boa-fé processual.... ()
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5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. DESENTRANHAMENTO DE PEÇA. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de despejo cumulada com combrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros registrados em nome do cônjuge da parte executada. Alegação de que a dívida não reverteu em proveito da família. Súmula 7/STJ. Violação aos limites subjetivos da coisa julgada. Súmula 282/STJ. Agravo de instrumento não instruído com documentos obrigatórios. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
1 - Não é possível modificar a conclusão do Tribunal estadual no sentido de que a dívida exequenda foi contraída em benefício da entidade familiar sem revisar fatos e provas, o que veda a Súmula 7/STJ.... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia. Agravo de instrumento que tramitou de forma eletrônica no tribunal de origem. CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade nesta corte superior.
1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ.... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. CPC, art. 1.017, § 5º. Exceção. Inaplicabilidade. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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9 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de procuração. Recurso desprovido.
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10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA ANTES DE INTIMAÇÃO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. AUTOS ELETRÔNICOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARCIAL CONHECIMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO EVIDENCIADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
1. Insubsistente a alegada violação ao princípio da dialeticidade: do cotejo da decisão agravada e das razões recursais, observam-se argumentos voltados a rechaçar a conclusão adotada pelo magistrado, declinando razões pelas quais postula a reforma da decisão de forma clara e argumentativa. ... ()
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11 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo interno desprovido.
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12 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação para saneamento do vício não atendida. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação para saneamento do vício não atendida. Súmula 115/STJ. Aplicação multa do art. 1.026, § 2º do CPC. Impossibilidade. Inexistência de caráter. Protelatório do recurso recurso desprovido. Decisão mantida.
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14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. CPC, art. 1.017, § 5º. Exceção. Inaplicabilidade. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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15 - TJDF Ementa: Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora via SISBAJUD. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade relativa. Teoria do mínimo existencial. Proporcionalidade e razoabilidade.
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16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção e falta de procuração. Recurso desprovido.
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. CPC, art. 1.017, § 5º. Exceção. Inaplicabilidade. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento. Procuração com data posterior à do protocolo do recurso. Documento nos autos originais. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Juntada extemporânea. Impossibilidade. Preclusão temporal.
1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ.... ()
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20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação para saneamento do vício não atendida. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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