CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 889 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLAROU A VALIDADE DA ARREMATAÇÃO. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ONDE A AGRAVANTE PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE NULIDADES NA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. COMO SABIDO, O CPC, art. 903 DETERMINA QUE ASSINADO O AUTO DE ARREMATAÇÃO A ARREMATAÇÃO SERÁ CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL, RESSALVADAS QUANDO REALIZADAS POR PREÇO VIL OU COM OUTRO VÍCIO. NESTE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE PELA ¿... POSSIBILIDADE DE O ATO DE ARREMATAÇÃO SER DISCUTIDO NO PRÓPRIO PROCESSO EXECUTIVO, NA HIPÓTESE DE NULIDADE, DESDE QUE NÃO TENHA SIDO EXPEDIDA A CARTA DE ARREMATAÇÃO, PORQUANTO, CASO EXPEDIDA, O ATO SÓ PODERÁ SER DISCUTIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA...¿. NA PRESENTE HIPÓTESE, AINDA NÃO FOI EXPEDIDA A CARTA DE ARREMATAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL SE MOSTRA POSSÍVEL A ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE NULIDADES QUE POSSAM INVALIDAR A ARREMATAÇÃO, AFASTANDO, ASSIM, A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS PROMITENTES VENDEDORAS NÃO FORAM REGULARMENTE INTIMADAS DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO DO IMÓVEL, CONFORME DETERMINA O art. 889, VII DO CPC. COM EFEITO, EM QUE PESE AS PROMITENTES VENDEDORAS TEREM SIDO LIQUIDADAS, É CERTO, QUE OS DIREITOS DESTA PASSARAM PARA SEUS SÓCIOS E PARA A INCORPORADORA, QUE DEVERIAM TER SIDO INTIMADOS Da LeiLÃO, O QUE NÃO OCORREU. NESTA TOADA, CONSTATA-SE QUE O PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO PROSSEGUIU SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO DAS PROMITENTES VENDEDORAS. OBSERVE-SE QUE NÃO HOUVE QUALQUER TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS SÓCIOS E DA INCORPORADORA DAS PROMITENTES VENDEDORAS, SE LIMITANDO AO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AOS ANTIGOS ENDEREÇOS DESTAS. ASSIM, INEXISTINDO INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS PROMITENTES VENDEDORES, FORÇOSO RECONHECER A OCORRÊNCIA DE NULIDADE, DEVENDO SER ANULADO a LeiLÃO. CABE RESSALTAR QUE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL Da LeiLÃO, CONFORME PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 889, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR A INTIMAÇÃO DOS PROMITENTES VENDEDORES, UMA VEZ QUE TAL DISPOSITIVO SE REFERE AO EXECUTADO REVEL, QUE JÁ FOI REGULARMENTE CITADO. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de despesas condominiais. ... (Continua)

3 - TJSP Penhora incidente sobre 50% de imóvel divisível - Decisão que determinou a intimação dos coproprietários do bem - Desnecessidade - Disposição literal neste sentido no CPC, art. 889, II - Decisão recorrida que facultou ao exequente a apresentação de três avaliações por corretores imobiliários para comprovar a cotação do bem penhorado no mercado - Insurgência do agravante pretendendo que a avaliação seja feita pelo oficial de justiça, nos termos do CPC, art. 870 - Cabimento - Ausência de óbice que justifique o indeferimento da pretensão elencada como uma das atribuições do oficial de justiça - Recurso provido

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a realização de leilão eletrônico do imóvel penhorado. Hipótese em que foi determinado na r. decisão agravada que caberá ao(à) leiloeiro(a) público, além do disposto no CPC, art. 884, providenciar a intimação da executada e das demais pessoas previstas no CPC, art. 889. Não demonstrada qualquer nulidade, não há elementos para suspender o procedimento de leilão eletrônico. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Não há necessidade de prévia oitiva do executado para se manifestar a respeito de cada pedido formulado pelo exequente, sendo suficiente a intimação da penhora ao advogado, conforme o CPC, art. 889, I. Além disso, é facultado ao executado requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 dias, conforme o CPC, art. 847, mas não há registro de tal requerimento.

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel vinculado à execução de despesas condominiais, sob o fundamento de que o bem está gravado com alienação fiduciária. O agravante sustenta que a jurisprudência autoriza a constrição dos direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel, permitindo a satisfação do crédito condominial após a quitação integral da dívida fiduciária. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas Condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Irresignação do exequente contra decisão que indeferiu a penhora da unidade condominial, por não integrar a esfera patrimonial da executada. Natureza propter rem da obrigação. Interesses da coletividade condominial que se sobrepõe aos da instituição financeira. Possibilidade da penhora da unidade devedora ainda que seja objeto de garantia de alienação fiduciária, observando-se, contudo, a necessidade de ciência da credora fiduciária, nos termos do CPC, art. 889, V - CPC. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu a impugnação à arrematação de bem imóvel - Recurso do executado - Preço Vil - Não caracterizado - Imóvel arrematado, em 2ª Praça, por quantia correspondente a 75% do valor de avaliação do bem - Art. 891, parágrafo único, do CPC - Preço vil em lance inferior a 50% da avaliação - Precedentes - Edital de leilão - Requisitos previstos no CPC, art. 866 - Existência de informações detalhadas sobre os gravames e pendências financeiras relacionadas ao imóvel - Credor hipotecário corresponde à própria instituição financeira exequente - Desnecessidade de notificação sobre a alienação judicial - CPC, art. 889, V - Nulidades não configuradas - Responsáveis financeiros devidamente indicados no edital - Dívidas de IPTU sub-rogam-se no valor de arrematação - CTN, art. 130 - Pedido subsidiário para nova avaliação do imóvel não conhecido - Requerimento não formulado em Primeira Instância e, consequentemente, não analisado pela ilustre magistrada - Apreciação inédita configuraria supressão de instância, o que não se deve admitir - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Nulidade por ausência de fundamentação. Inocorrência. Ausência de violação ao CPC, art. 489, § 1º. Alienação judicial. Intimação pessoal. Desnecessidade. CPC, art. 889, I. Nulidade de ato citatório em relação aos coexecutados. Inobstante se tratar de matéria de ordem pública não sujeita à preclusão temporal, operou-se a preclusão consumativa, haja vista que a matéria já se encontra decidida em recurso pretérito interposto pela agravante. Caso, ademais, que configura pleito de direito alheio em nome próprio. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que anulou a arrematação. Insurgência da arrematante. Inadmissibilidade. Leiloeira que deixou de intimar a titular do direito decorrente da penhora averbada na matrícula da vaga de garagem. Afronta ao disposto no V do CPC, art. 889. Decisão preservada. ... (Continua)

11 - TJSP Direito Civil e Agrário. Alienação judicial de imóvel rural. Arrendamento rural. Direito de preempção. Inaplicabilidade em hasta pública. Recurso não provido.

12 - TJSP VOTO 40859

Arrematação de imóvel rural. Nulidade da Leilão. Falta de intimação dos herdeiros do coproprietário, falecido no curso do processo. Ilegitimidade da devedora para defender direito alheio em nome próprio. Art. 18, «caput, do CPC. Inobstante, ausência de previsão legal de intimação dos herdeiros do coproprietário falecido, cabendo à parte interessada requerer a habilitação dos sucessores. CPC, art. 688. Coproprietário regularmente intimado da Leilão, conforme exige o CPC, art. 889, II. Decisão mantida. Divisibilidade do imóvel. Inovação e ilegitimidade. Recurso não conhecido nesse ponto. ... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Leilão eletrônico de imóvel. Alegação de ausência de intimação da executada. Inocorrência. Inteligência do CPC, art. 889. Suspensão das hastas públicas. Inadmissibilidade. Agravo não provido... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. OMISSÃO NA INCLUSÃO DO COEXEQUENTE E DO ARREMATANTE NO POLO PASSIVO DESTE AGRAVO.

Vício que não leva à inadmissibilidade imediata do recurso, porquanto o art. 932, parágrafo único, do CPC impõe a concessão de oportunidade para regularização. Desnecessidade de adiar o julgamento, para possibilitar o referido saneamento, na medida em que o desfecho será favorável ao agravado e àqueles não inseridos ao seu lado no polo passivo. Inteligência do art. 282, §2º, do CPC. PERDA DO OBJETO. A despeito de a carta de arrematação já ter sido expedida, o executado apresentou sua impugnação e interpôs o presente recurso nos respectivos prazos legais, de modo que sua defesa deve ser apreciada. Juízo, ademais, que tomou a cautela de suspender a expedição dos mandados de imissão na posse e de levantamento de valores, preservando o quadro fático. PRELIMINARES SUPERADAS. MÉRITO. Inexistência de vício na intimação para ciência dos leilões. Desnecessidade de comunicação pessoal, porque o CPC, art. 889, I autoriza a intimação do executado por meio de seus advogados constituídos. Ademais, a carta de intimação foi recepcionada sem ressalvas em condomínio edilício no qual está domiciliada a representante do espólio executado. Entrega pelos correios, presumindo-se o recebimento por quem estava incumbido de fazê-lo, sobretudo ao considerar que o agravante não traz elementos indicando que a pessoa identificada não era funcionário ou prestador de serviços do condomínio. Não verificada, também, preterição de credor trabalhista beneficiado por averbação de indisponibilidade na certidão de matrícula do imóvel. Juízo Trabalhista devidamente comunicado da designação da hasta, não havendo registro de oposição. Alienação judicial bem-sucedida, uma vez que consumada por valor acima da avaliação. Impugnação corretamente rejeitada. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Decisão que deixou de apreciar os embargos à arrematação opostos pelo executado, por considerar que a aludida manifestação foi apresentada de maneira intempestiva. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Ainda que a intimação para a Leilão constitua matéria ordem pública, a pretensão de anulação do procedimento expropriatório não merece prosperar, pois o executado foi suficientemente comunicado das datas designadas para realização dos leilões destinados a alienar o imóvel penhorado nos autos originários, na forma do CPC, art. 889, I, haja vista a publicação do respectivo edital em jornal de grande circulação e a notificação extrajudicial cujo recibo foi assinado pelo referido litigante, de sorte que inexistia óbice para o prosseguimento da expropriação em discussão, o que implica a rejeição do embargos à arrematação ora analisados. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA CREDORA HIPOTECÁRIA DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DEVIDO À FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ATO E Da LeiLÃO DO BEM PENHORADO; DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRETENSÃO DE SUBSISTÊNCIA DO GRAVAME SOBRE O BEM ARREMATADO. INCONFORMISMO DA CREDORA HIPOTECÁRIA. DESCABIMENTO. CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE DECORRE DO NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO APÓS INTIMAÇÃO ACERCA DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 889, V. EXEGESE DOS ARTS. 251, II, DA LEI 6.015/73 E ARTS. 889, 1.499, VI, E 1.501, TODOS DO CC. NATUREZA «PROPTER REM DO DÉBITO CONDOMINIAL QUE TEM PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 478, DO C. STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE.

Matérias já debatidas em outros recursos interpostos pelo executado. Preclusão pro judicato reconhecida. Agravo não conhecido sob tal aspecto. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial fundada em despesas de condomínio, ajuizada contra condômino devedor fiduciante. Insurgência do credor fiduciário contra decisão que indeferiu a penhora da própria unidade geradora da dívida em execução, gravada com garantia de alienação fiduciária. Possibilidade de constrição do próprio imóvel gerador da dívida exequenda. Preferência do crédito condominial em relação ao crédito fiduciário. Revisão de posicionamento anterior com base em recente precedente jurisprudencial do C. STJ. Precedentes desta Corte de Justiça que seguem o mesmo entendimento contemporâneo adotado pelo referido Tribunal Superior. Necessidade de o condomínio exequente providenciar as intimações do credor fiduciário, previstas no art. 799, I, e CPC, art. 889, V. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas Condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Irresignação do exequente contra decisão que indeferiu a penhora dos direitos possessórios da unidade condominial, diante do saldo devedor informado pelo credor fiduciário. Natureza propter rem da obrigação. Interesses da coletividade condominial que se sobrepõem aos da Instituição Financeira. Possibilidade da penhora dos direitos aquisitivos da unidade devedora ainda que seja objeto de garantia de alienação fiduciária, observando-se, contudo, a necessidade de ciência da credora fiduciária, nos termos do CPC, art. 889, V - CPC. Decisão reformada. Recurso provido, com observação... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que acolheu a impugnação à penhora de veículo ofertada pelos devedores, ante o reconhecimento de inocorrência de intimação dos devedores quanto à penhora deferida. Insurgência da exequente. ... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO.

A suspensão das medidas constritivas resta viável quando se reconhece suficientemente provado o domínio ou a posse do bem litigioso. CPC, art. 678. Copropriedade que, a este tempo, não apresenta indícios mínimos de verossimilhança. Ação de petição de herança proposta somente contra uma única irmã, com quem afirma morar junto, embora alegue o embargante que sua mãe comprava e vendia imóveis e os registrava em nome de parentes apenas para fins fiscais e para evitar sua divisão no divórcio. Tese frágil, a impedir seja reconhecido estar suficientemente provada a copropriedade. Posse desqualificada no seu sentido jurídico, entendida como o «poder de fato sobre a coisa". CPC, art. 889. De todo modo, a prudência recomenda seja mantida a suspensão pelo menos até a sentença, quando se dará a cognição ampla sobre toda essa matéria. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

22 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Rateios de despesas condominiais - Decisão que indeferiu o pedido de penhora da unidade geradora da dívida - Possibilidade de a penhora recair sobre a própria unidade, em conta a natureza da obrigação («propter rem) - Necessidade, tão somente, de se cientificar o credor fiduciário, na forma estabelecida pelo, V, do CPC, art. 889 - Agravo de instrumento provido... (Continua)

23 - TJSP EXECUÇÃO.

Penhora. Intimação dos coproprietários. Desnecessidade, neste momento processual. Providencia imprescindível quando da alienação judicial, nos termos do CPC, art. 889. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas Condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Irresignação do exequente contra decisão que indeferiu a penhora da unidade condominial, por não integrar a esfera patrimonial da executada. Natureza propter rem da obrigação. Interesses da coletividade condominial que se sobrepõe aos da Instituição Financeira. Possibilidade da penhora da unidade devedora ainda que seja objeto de garantia de alienação fiduciária, observando-se, contudo, a necessidade de ciência da credora fiduciária, nos termos do CPC, art. 889, V - CPC. Decisão reformada. Recurso provido, com observação... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra r. decisão que rejeitou a impugnação à arrematação formulada pela agravante visando à suspensão de sua homologação e o reconhecimento de nulidades - Agravante devidamente intimada da realização da Leilão, dentro do prazo legal - Observância do CPC, art. 889, I - Inexistência de prejuízo - Bem arrematado por valor bem próximo ao da avaliação, não se verificando preço vil - Observância ao estabelecido no parágrafo único do CPC, art. 891 - Princípio pas de nullité sans grief - R. decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial fundada em despesas de condomínio, ajuizada contra condômino devedor fiduciante. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu a penhora da própria unidade geradora da dívida em execução, gravada com garantia de alienação fiduciária, e deferiu a constrição apenas dos direitos fiduciantes incidentes sobre o bem. Acolhimento. Possibilidade de constrição do próprio imóvel gerador da dívida exequenda. Preferência do crédito condominial em relação ao crédito fiduciário. Revisão de posicionamento anterior com base em recente precedente jurisprudencial do C. STJ. Necessidade de o condomínio credor providenciar as intimações do credor fiduciário, previstas no art. 799, I, e CPC, art. 889, V. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Proteção a bem de família que não se aplica em sede de alienação judicial de imóvel comum. Valor da arrematação que está acima do patamar considerado como preço vil pela legislação (CPC, art. 891). Intimação dos executados que foi realizada tanto na pessoa de seu advogado quanto pessoalmente (CPC, art. 889, I). Má-fé dos executados que se identifica, sendo devida a manutenção da multa relativa a tal conduta. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE CRÉDITO DO DEVEDOR SOBRE O BEM - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE A PRÓPRIA UNIDADE - NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA FORMA DO INCISO V, DO CPC, art. 889 - RECURSO PROVID

29 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cobrança - Despesas de condomínio - Pretensão do credor de penhora da unidade devedora objeto de alienação fiduciária - Possibilidade, desde que observadas as providências de que cuidam os, I, do art. 799, e V, do CPC, art. 889 - Agravo de instrumento provido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título executivo extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Imóvel penhorado e alienado em hasta pública - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória consistente no sobrestamento dos efeitos do mandado de imissão na posse até julgamento definitivo de ação anulatória de arrematação judicial - Recurso das executadas.... (Continua)

31 - TJSP EXECUÇÃO.

Penhora. Constrição deferida sobre 1/4dos imóveis pertencentes à executada. Intimação dos coproprietários. Desnecessidade, neste momento processual. Providencia imprescindível quando da alienação judicial, nos termos do CPC, art. 889. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos à arrematação. Falecimento de um dos executados. Polo passivo ocupado também pelos herdeiros da «de cujus, sendo que não houve comunicação do falecimento, por mais de dois anos, apesar dos executados possuírem advogado constituído. Impugnação a avaliação dos imóveis. Questão preclusa. Nulidades não alegadas na primeira oportunidade em que cabia às partes falarem nos autos. CPC, art. 278. Preço vil. Inocorrência. Alegação de que os executados não foram intimados pessoalmente da Leilão. Desnecessidade, consoante o CPC, art. 889, I. por 60% do valor da avaliação. Alegação de irregularidade na representação da exequente. Ausência de impugnação da decisão que deferiu a substituição do polo ativo. Questão preclusa. Recurso desprovido

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de débitos condominiais - Decisão que revoga anterior, na qual se deferiu o arresto dos direitos que a devedora tem sobre a unidade condominial, posteriormente convertido em penhora, que pretende a credora seja mantida - Credor fiduciário (CDHU) já se manifestou nos autos, contrário à expropriação da unidade devedora como um todo - Verbas condominiais - Natureza propter rem da obrigação - Crédito condominial que prefere a qualquer outro - Execução que se realizada no interesse do credor - Existência de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre o bem imóvel - Penhora sobre direitos aquisitivos - Preço da arrematação que não compreende os direitos creditícios do credor fiduciário - Arrematação que acarretará a sub-rogação do arrematante nos direitos e obrigações do devedor fiduciante, substituindo-o na relação contratual com o credor fiduciário - Penhora da unidade condominial de propriedade fiduciária de instituição financeira - Possibilidade - Natureza propter rem da obrigação - Necessidade apenas de intimação da credora fiduciária, nos termos do CPC, art. 889, V, obrigação já satisfeita nos autos - Eventual saldo que poderá ser utilizado para a amortização crédito garantido pela alienação fiduciária apenas depois de satisfeito o débito condominial exequendo - Decisão reformada. ... (Continua)

34 - TJSP EXECUÇÃO -

Penhora - Intimação dos coproprietários do bem penhorado - Necessidade - Providência observada pelo juízo «a quo - Inteligência do CPC, art. 889, II - Manutenção da decisão que preservou a realização da Leilão - Recurso desprovido.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada homologou o laudo de avaliação do imóvel e determinou a intimação dos coproprietários acerca da penhora - Obrigatoriedade de intimação acerca da penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel é limitada ao cônjuge do executado, exceto se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842) - Em relação aos demais coproprietários de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, a intimação deverá ocorrer quanto aos atos de alienação judicial, com a finalidade de exercerem o direito de preferência na arrematação (CPC, art. 889, II) - Intimado o cônjuge do Exequente - Desnecessidade de intimação dos demais coproprietários quanto à penhora - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada quanto à determinação de intimação dos demais coproprietários acerca de penhor... (Continua)

36 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO PELA AGRAVANTE, EM NOME PRÓPRIO, DE NULIDADE DA HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL PENHORADO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DOS SEUS FILHOS E COEXECUTADOS NA FORMA PREVISTA NO CPC, art. 889, I - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE LEGITIMIDADE PARA, EM SEU NOME, PLEITEAR DIREITO ALHEIO - INTERPOSIÇÃO, OUTROSSIM, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELOS PRÓPRIOS FILHOS DA AGRAVANTE, NO QUAL ALEGAM, DENTRE OUTRAS MATÉRIAS, INVALIDADE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR NÃO TEREM SIDO NOTIFICADOS NOS TERMOS DO CPC, art. 889 - EVENTUAL DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM RELAÇÃO À PESSOA NÃO INTIMADA, ADEMAIS, QUE NÃO SE ESTENDERIA À AGRAVANTE, PARA QUEM O ATO É EFICAZ - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, REVOGADA A LIMINAR

37 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Rateios condominiais - Penhora da unidade condominial devedora gravada com alienação fiduciária e não apenas dos direitos aquisitivos do condômino sobre ela, em conta a natureza da obrigação (propter rem) - Necessidade, tão somente, de se cientificar a credora fiduciária, na forma estabelecida pelo, V, do CPC, art. 889 - Providência já observada - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de anulação da hasta pública e de concessão do prazo de 120 dias para desocupação dos terceiros no imóvel arrematado. Insurgência dos terceiros ocupantes do imóvel arrematado. Não acolhimento. ... (Continua)

39 - TJSP COBRANÇA -

Rateios de despesas condominiais - Fase de cumprimento de sentença - Deferimento do pedido de penhora do imóvel gerador do débito - Imóvel gravado com alienação fiduciária - Possibilidade de a penhora recair sobre a própria unidade, em conta a natureza da obrigação (propter rem) - Necessidade, tão somente, de se cientificar o credor fiduciário, na forma estabelecida pelo, V, do CPC, art. 889 - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Intimação dos coproprietários acerca da penhora efetivada sobre imóvel que se mostra desnecessária neste momento processual - Inteligência do CPC, art. 889, II - Ciência a ser dada na fase da alienação do bem em hasta pública para eventual exercício de direito de preferência - Precedentes - Agravo de instrumento provido - Decisão reformada

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas Condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Irresignação do exequente contra decisão que indeferiu a penhora dos direitos possessórios da unidade condominial, diante do saldo devedor informado pelo credor fiduciário. Natureza propter rem da obrigação. Interesses da coletividade condominial que se sobrepõem aos da Instituição Financeira. Possibilidade da penhora dos direitos aquisitivos da unidade devedora ainda que seja objeto de garantia de alienação fiduciária, observando-se, contudo, a necessidade de ciência da credora fiduciária, nos termos do CPC, art. 889, V - CPC. Decisão reformada. Recurso provido, com observação... (Continua)

42 - TJSP Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Alegações de nulidade por violação ao CPC/2015, art. 889 e de impenhorabilidade que, além de não comportarem acolhimento, sequer são passíveis de conhecimento, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Nulidade por carência de fundamentação não verificada. Reconhecimento de nulidade decorrente da falta de intimação da decisão que julgou embargos Ementa: Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Alegações de nulidade por violação ao CPC/2015, art. 889 e de impenhorabilidade que, além de não comportarem acolhimento, sequer são passíveis de conhecimento, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Nulidade por carência de fundamentação não verificada. Reconhecimento de nulidade decorrente da falta de intimação da decisão que julgou embargos declaratórios inviável diante da manifesta ausência de prejuízo. Adjudicação de área inferior ao módulo fiscal que é possível, pois enseja mero condomínio. Tese de excesso da penhora submetida à preclusão. Recurso improvido.

43 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA (DÍVIDA CONDOMINIAL) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE ARREMATAÇÃO - CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES - Agravante que suscita vício da arrematação por não ter sido intimada da penhora do imóvel, na condição de credora hipotecária, e sustenta a preferência de seu crédito em relação à dívida condominial - Ausência de intimação da credora hipotecária previamente à alienação judicial (CPC, art. 889, V) - Circunstância que não torna inválida a arrematação, senão apenas ineficaz em relação à agravante, nos termos do art. 903, §1º, II, do CPC - Ademais, eventual vício da arrematação só poderia ser discutida nos próprios autos da execução em até 10 dias da assinatura do auto de arrematação (art. 903, §2º, do CPC), lapso que já transcorreu há muito - Reconhecimento de preferência do crédito tributário (CTN, art. 186) e do crédito condominial (Súmula 478/STJ) sobre o crédito hipotecário da agravante, a autorizar o levantamento prévio do produto da arrematação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

44 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que indeferiu o pedido de suspensão da Leilão judicial e rejeitou a arguição de ausência de intimação quanto às datas designadas para a alienação judicial dos direitos que o executado possui sobre o bem. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Executado que requereu a suspensão da Leilão, ante a ausência de avaliação do imóvel. Decisão homologatória da avaliação dos direitos que o executado possui sobre o bem imóvel, que não foi impugnada. Carta de citação do executado que foi recebida por funcionário da Portaria, sem qualquer observação ou ressalva. Aplicação do art. 248, «caput e § 4º, do CPC. Executado que mantinha endereço atualizado nos autos. Necessidade de observância do CPC, art. 889, I. Configuração de vício hábil a justificar a nulidade no tocante. Arguição de nulidade, ante a ausência de intimação quanto às datas da Leilão, que comporta acolhimento. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*