CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 889 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. ORDEM LEGAL DE PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, rejeitou impugnação à penhora apresentada pela agravante. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE DA HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PARA LEILÃO. AVALIAÇÃO DO BEM ARREMATADO. ARREMATAÇÃO IRRETRATÁVEL APÓS ASSINATURA DO AUTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA EFEITO SUSPENSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I-CASO EM

EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em ação anulatória de arrematação decorrente de execução fiscal.2.Alegações recursais apontam nulidades no procedimento da execução, especialmente ausência de intimação para laudo da hasta pública e incorreta avaliação do veículo penhorado.3.Sentença considerou ausência de interesse processual e preclusão temporal, julgando improcedente o pedido de anulação da arrematação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nulidade na hasta pública por ausência de intimação pessoal e incorreta avaliação do bem penhorado, além da adequação da via recursal para concessão de efeito suspensivo.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais é incabível, devendo ser apresentado em petição autônoma (art. 1.012, §3º, CPC).6. A arrematação é ato perfeito e irretratável após assinatura do auto pelo juiz, arrematante e leiloeiro, nos termos do CPC, art. 903, não podendo ser invalidada nesta via processual.7. Eventual nulidade no procedimento da execução fiscal deve ser arguida tempestivamente, sob pena de preclusão temporal.8. Incorreta avaliação do bem não constitui motivo para anulação da arrematação, cabendo eventual indenização em ação própria.9. Jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais locais confirma a irrevogabilidade da arrematação após auto assinado e vedação de impugnação fora do prazo.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por ausência de interesse processual e preclusão temporal.Tese de julgamento: «A arrematação judicial, após assinatura do auto, é ato perfeito e irretratável, sendo incabível sua anulação nesta via, cabendo eventual reparação por danos em ação própria.Tese de julgamento: «O pedido de efeito suspensivo no recurso de apelação deve ser formulado em petição autônoma, não nas razões recursais.Tese de julgamento: «A ausência de intimação pessoal para leilão, quando realizada conforme CPC, art. 889, I, não configura nulidade.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 889, I, 903, 1.012, §3º, e art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ (STJ); TJPR, AI 0074909-26.2022.8.16.0000; TJPR, AI 0743296-93.2022.8.07.0000.... (Continua)

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL COM PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA. INSURGÊNCIA DOS CREDORES HIPOTECÁRIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CREDORES HIPOTECÁRIOS. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. NÃO INCIDÊNCIA DO CPC, art. 889, V. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA Da LeiLÃO. INTIMAÇÃO, ADEMAIS, EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE AGRAVANTE. NÃO COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO REPUTADA VÁLIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PROPOSTA CONTRA O CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PLAZA MONDRIAN, VISANDO À ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES AO FALECIMENTO DO EXECUTADO. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. CIENTIFICAÇÃO COMPROVADA. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho/MG, que homologou a arrematação de imóvel realizada em hasta pública, nos autos de execução de título extrajudicial. A agravante sustenta a nulidade da arrematação por ausência de intimação pessoal acerca da data e hora da Leilão, além de impugnar a validade da comunicação realizada pela Leiloeiro, que teria sido enviada a endereço diverso do constante nos autos. ... (Continua)

6 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE NULIDADE Da LeiLÃO. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE Da LeiLÃO COM A DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, A QUAL NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS DESTINADOS À ALIENAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO art. 889, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de nulidade da Leilão de imóveis em cumprimento de sentença, sob a alegação de que a parte executada não foi intimada adequadamente para se manifestar sobre o laudo de avaliação dos bens, o que violaria o direito ao contraditório e ao devido processo legal. A parte agravante requer a declaração de nulidade da Leilão e a designação de nova data para sua realização, com a devida intimação das partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser declarada a nulidade da Leilão realizado e dos atos processuais subsequentes, em razão da ausência de intimação da parte executada, conforme exigido pelo CPC, art. 889, I.III. Razões de decidir3. A parte executada não foi intimada de forma adequada sobre a arrematação dos imóveis, violando o direito ao contraditório.4. Não foi respeitado o prazo mínimo de cinco dias para a intimação da parte executada, conforme o CPC, art. 889, I.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido, declarando a nulidade da Leilão e determinando a designação de nova data para sua realização, com a devida intimação das partes.Tese de julgamento: A ausência de intimação do executado acerca da realização de leilão judicial, configura nulidade do ato, devendo ser respeitado o prazo mínimo de cinco dias estabelecido pelo CPC, art. 889, I._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 889, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 00084934220238160000, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 15.05.2023; TJPR, 0001938-14.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª C. Cível, j. 19.05.2020; Súmula 121/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Leilão dos imóveis não foi válido porque a parte que deveria ser informada sobre a Leilão não recebeu a intimação correta e no prazo certo. A pessoa que tinha que ser avisada não teve a chance de se manifestar sobre a avaliação dos imóveis antes da venda. Por isso, o tribunal anulou a Leilão e determinou que uma nova data seja marcada, garantindo que todas as partes sejam devidamente informadas e possam participar do processo.... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NATUREZA PESSOAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. ROMPIMENTO DOS VÍNCULOS JURÍDICOS ANTERIORES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AVALIAÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO EM VALOR INFERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO

1. A arrematação em leilão judicial é modo de aquisição originária da propriedade, pois o arrematante adquire a propriedade por decisão judicial e não por negócio jurídico privado. Precedentes.... (Continua)

8 - TJDF Embargos de Declaração. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário. Ausência. Penhora. Imóvel. Consumação. Bem gravado por hipotecas e objeto de penhoras antecedentes. Constrição. Óbice legal. Inexistência. Eventual alienação. Fruição do arrecadado. Credores originários. Direito de preferência (CPC, art. 799, I, e CPC, art. 889, V). Interesse do credor na perduração da penhora. Preservação. Desconstituição sob o prisma da inocuidade. Inviabilidade. Objetivo do executivo. Satisfação do crédito. Adjudicação de fração ideal do bem penhorado. Viabilidade, em tese. Gravames precedentes. Perscrutação da ordem de preferência. Medida preliminar. Adjudicação inviável antes da apuração. Agravo conhecido e parcialmente provido. Acórdão. Contradição. Inexistência. Rediscussão da causa. Prequestionamento. Via inadequada. Rejeição.

I. Caso em exame... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HASTA PÚBLICA. NULIDADE. 

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão de hasta pública, no bojo de exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial, sob alegação de nulidades processuais e impenhorabilidade do imóvel objeto da expropriação judicial. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA CARTA DE ARREMATAÇÃO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E ARREMATAÇÃO A PREÇO VIL - AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. A intimação do executado por meio de seu advogado supre a necessidade de intimação pessoal para a alienação judicial, conforme CPC, art. 889, I. Não configura preço vil a arrematação realizada por valor igual ou superior a 50% da avaliação e tendo em vista o lance mínimo estipulado pelo Juiz.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que anulou a arrematação. Insurgência da arrematante. Inadmissibilidade. Leiloeira que deixou de intimar a titular do direito decorrente da penhora averbada na matrícula da vaga de garagem. Afronta ao disposto no V do CPC, art. 889. Decisão preservada. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO. BEM IMÓVEL. DESCENDENTE. SÓCIO. PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE. AUTONOMIA PATRIMONIAL. INTERPRETAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 876. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. LEILÃO JUDICIAL EM OUTRO PROCESSO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, deferiu o pedido de baixa da penhora incidente sobre imóvel arrematado em outro feito, sob o fundamento de que eventual nulidade da arrematação deve ser arguida no juízo responsável pela alienação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Estabelecer se a baixa da penhora realizada pelos agravantes sobre o bem imóvel deve ser mantida, considerando a arrematação por terceiro em outro processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A arrematação judicial, uma vez perfectibilizada com a expedição da carta de arrematação, caracteriza aquisição originária da propriedade, afastando a permanência de ônus anteriores sobre o bem, conforme o CPC, art. 903.4. Eventuais vícios na arrematação devem ser questionados perante o juízo da execução onde ocorreu a Leilão, não cabendo ao juízo que determinou a penhora condicionar sua baixa à revisão do ato de alienação judicial.5. O terceiro adquirente de boa-fé não pode ser penalizado por eventual falha na confecção do edital de leilão, sendo desproporcional impor-lhe a manutenção de gravames que não constavam no ato de alienação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:7. A arrematação judicial, quando concluída com a expedição da carta de arrematação, é forma de aquisição originária, tornando irrelevantes penhoras anteriores sobre o bem.8. A impugnação da validade da arrematação deve ser feita no juízo responsável pela Leilão, não competindo ao juízo da penhora condicionar sua baixa à revisão do ato de alienação.9. O terceiro adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado por falhas no edital de leilão que não tenham sido previamente impugnadas no processo de execução._______Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 889, V, 903 e 908.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0074909-26.2022.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 17.07.2023; TJDF, AI 0743296-93.2022.8.07.0000, Rel. Maria De Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, DJe 20.06.2023.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à arrematação de fração de terras em ação de execução de título extrajudicial, alegando nulidades na configuração da área, avaliação desatualizada e ausência de intimação de uma das executadas. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a impugnação à arrematação de imóvel em execução de título extrajudicial, sob alegação de falta de intimação pessoal dos devedores sobre as datas dos leilões. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. DESNECESSIDADE. CIENTIFICAÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER NA FASE EXPROPRIATÓRIA DO BEM.

Recurso tirado de decisão que, diante da penhora de fração ideal de imóvel na origem, determinou a intimação dos demais coproprietários. Rol constante do CPC, art. 799 que não prevê a necessidade de intimação do coproprietário a respeito da penhora realizada em bem imóvel. Ato de cientificação da penhora aos coproprietários que está previsto no CPC, art. 889, II, assegurado o exercício do direito de preferência na arrematação ou adjudicação do bem (arts. 843, § 1º, e 876, § 5º, ambos do mesmo diploma legal). Intimação dos coproprietários, neste momento processual, que poderia acarretar indesejável - e injustificada - morosidade ao feito. E, de toda forma, a averbação do arresto ou da penhora no registro competente já será suficiente para que haja a presunção absoluta da constrição por terceiros (art. 844, CPC). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se da Turma julgadora. Determinação de intimação dos coproprietários afastada. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO E DIREITO DE PREFERÊNCIA DA CÔNJUGE MEEIRA. PENHORA E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. NULIDADE DE LEILÃO PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. RESERVA DA MEAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto por Terezinha Maria de Jesus Ribeiro contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro por ela ajuizados em face do Município de Três Corações e Wilker Rocha de Souza, mantendo a penhora e alienação judicial de imóvel indivisível, sob alegação de violação ao direito de meação e ao direito de preferência, bem como de nulidade da Leilão por ausência de intimação pessoal. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLAROU A VALIDADE DA ARREMATAÇÃO. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ONDE A AGRAVANTE PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE NULIDADES NA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. COMO SABIDO, O CPC, art. 903 DETERMINA QUE ASSINADO O AUTO DE ARREMATAÇÃO A ARREMATAÇÃO SERÁ CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL, RESSALVADAS QUANDO REALIZADAS POR PREÇO VIL OU COM OUTRO VÍCIO. NESTE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE PELA ¿... POSSIBILIDADE DE O ATO DE ARREMATAÇÃO SER DISCUTIDO NO PRÓPRIO PROCESSO EXECUTIVO, NA HIPÓTESE DE NULIDADE, DESDE QUE NÃO TENHA SIDO EXPEDIDA A CARTA DE ARREMATAÇÃO, PORQUANTO, CASO EXPEDIDA, O ATO SÓ PODERÁ SER DISCUTIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA...¿. NA PRESENTE HIPÓTESE, AINDA NÃO FOI EXPEDIDA A CARTA DE ARREMATAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL SE MOSTRA POSSÍVEL A ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE NULIDADES QUE POSSAM INVALIDAR A ARREMATAÇÃO, AFASTANDO, ASSIM, A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS PROMITENTES VENDEDORAS NÃO FORAM REGULARMENTE INTIMADAS DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO DO IMÓVEL, CONFORME DETERMINA O art. 889, VII DO CPC. COM EFEITO, EM QUE PESE AS PROMITENTES VENDEDORAS TEREM SIDO LIQUIDADAS, É CERTO, QUE OS DIREITOS DESTA PASSARAM PARA SEUS SÓCIOS E PARA A INCORPORADORA, QUE DEVERIAM TER SIDO INTIMADOS Da LeiLÃO, O QUE NÃO OCORREU. NESTA TOADA, CONSTATA-SE QUE O PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO PROSSEGUIU SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO DAS PROMITENTES VENDEDORAS. OBSERVE-SE QUE NÃO HOUVE QUALQUER TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS SÓCIOS E DA INCORPORADORA DAS PROMITENTES VENDEDORAS, SE LIMITANDO AO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AOS ANTIGOS ENDEREÇOS DESTAS. ASSIM, INEXISTINDO INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS PROMITENTES VENDEDORES, FORÇOSO RECONHECER A OCORRÊNCIA DE NULIDADE, DEVENDO SER ANULADO a LeiLÃO. CABE RESSALTAR QUE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL Da LeiLÃO, CONFORME PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 889, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR A INTIMAÇÃO DOS PROMITENTES VENDEDORES, UMA VEZ QUE TAL DISPOSITIVO SE REFERE AO EXECUTADO REVEL, QUE JÁ FOI REGULARMENTE CITADO. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO.

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL. CIENTIFICAÇÃO SOMENTE NA ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PENHORA NÃO ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pela recorrente, sob o argumento de nulidade da constrição realizada sobre fração ideal de imóvel indivisível. ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.I.

Caso em ExameEmbargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento por elas interposto.II. Questão em discussãoPreliminar de não conhecimento do recurso em sede de contrarrazões.Alegada existência de contradição, omissão e obscuridade no acórdão. Pretendido reconhecimento de ineficácia da arrematação, em razão da ausência de cientificação do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Londrina acerca das hastas públicas designadas nos Autos 35.395-34/2016, bem como de ausência de sua intimação acerca dos leilões, eis que credoras com penhora anteriormente averbada (teor do CPC, art. 889, V).III. Razões de decidirAfastamento. Parte embargante que apontou a existência de omissões, contradições e obscuridade que entende haver no acórdão. Conhecimento que se impõe.Acolhimento. Ausência de efetiva demonstração de intimação das ora embargantes, na qualidade de credoras com penhora anteriormente averbada, acerca dos leilões realizados. Descumprimento do teor do CPC, art. 889, V, que acarreta a ineficácia da arrematação em relação à parte. Prejuízo presumido.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes.... (Continua)