Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Embargos de Declaração. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário. Ausência. Penhora. Imóvel. Consumação. Bem gravado por hipotecas e objeto de penhoras antecedentes. Constrição. Óbice legal. Inexistência. Eventual alienação. Fruição do arrecadado. Credores originários. Direito de preferência (CPC, art. 799, I, e CPC, art. 889, V). Interesse do credor na perduração da penhora. Preservação. Desconstituição sob o prisma da inocuidade. Inviabilidade. Objetivo do executivo. Satisfação do crédito. Adjudicação de fração ideal do bem penhorado. Viabilidade, em tese. Gravames precedentes. Perscrutação da ordem de preferência. Medida preliminar. Adjudicação inviável antes da apuração. Agravo conhecido e parcialmente provido. Acórdão. Contradição. Inexistência. Rediscussão da causa. Prequestionamento. Via inadequada. Rejeição.

I. Caso em exame... (Continua)