Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA CARTA DE ARREMATAÇÃO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E ARREMATAÇÃO A PREÇO VIL - AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. A intimação do executado por meio de seu advogado supre a necessidade de intimação pessoal para a alienação judicial, conforme CPC, art. 889, I. Não configura preço vil a arrematação realizada por valor igual ou superior a 50% da avaliação e tendo em vista o lance mínimo estipulado pelo Juiz.... (Continua)