CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 780 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REMESSA AO JUÍZO PREVENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS DISPONÍVEIS DE BUSCA DE BENS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de execução de título executivo extrajudicial em que o Juízo de Origem indeferiu o pedido de cumulação de três execuções e suspendeu a execução diante da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMULAÇÃO SUBJETIVA. DEVEDORES DISTINTOS. 

EMBORA PERMITIDA A CUMULAÇÃO SUBJETIVA NA EXECUÇÃO, ELA SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO OS DEVEDORES DOS TÍTULOS FOREM OS MESMOS. CPC, art. 780. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. CPC, art. 780. EXIGÊNCIA DE PLANILHA UNIFICADA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  ... (Continua)

4 - TJPR Direito processual civil. Apelação. Inadequação na cumulação de execuções contra devedores diversos. Recurso dos embargantes provido e recurso adesivo dos embargados prejudicado.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução e rejeitou a alegação de inadequação procedimental pela cumulação de execuções com devedores diversos. Alegada infringência ao CPC, art. 780. Os embargantes requerem a cassação da sentença e a extinção da execução. Os embargados, por sua vez, recorreram adesivamente, sustentando que não houve excesso na execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve inadequação procedimental na cumulação de execuções contra devedores diversos, em desacordo com o CPC, art. 780.III. Razões de decidir3. Houve inadequação procedimental pelos credores ao manejarem uma execução para satisfazer créditos de títulos que contêm devedores diversos, infringindo o CPC, art. 780.4. Não foi oportunizado aos embargados corrigir o erro constatado, sendo necessário permitir a emenda à inicial executiva.5. A decisão recorrida foi cassada, e os embargados foram intimados a emendar a inicial executiva para readequar o objeto ou excluir executados não comuns.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença recorrida, oportunizando aos embargados a emenda à inicial executiva. Recurso adesivo julgado prejudicado.Tese de julgamento: É vedada a cumulação de execuções contra devedores distintos em um único processo, conforme o disposto no CPC, art. 780.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 780; CPC/2015, art. 321, caput e parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.12.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.11.2020; Súmula 83/STJ.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMULAÇÃO DE RITOS. PRISÃO CIVIL E PENHORA DE BENS. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. CPC, art. 780. DECISÃO MANTIDA.

O CPC prevê procedimentos distintos para a execução de alimentos, sendo o rito da prisão aplicável às três últimas parcelas vencidas e às vincendas no curso da ação (art. 528, §§ 3º e 7º, do CPC), e o rito da penhora destinado às parcelas pretéritas (CPC, art. 523). ... (Continua)

6 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO DE RITOS - STJ - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO.

O c. STJ passou a admitir a cumulação das técnicas de coerção (prisão e penhora) na execução de alimentos, desde que não haja prejuízo ao devedor, nem ocorra tumulto processual. ... (Continua)

7 - TJDF  

direito civil e processual civil. apelação cível. cumprimento de sentença de alimentos pelo rito da prisão. modificação do pedido. impossibilidade. princípio da congruência. cumulação com o rito da penhora. descabimento. recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. ASSINATURA DO ENDOSSANTE NO VERSO DO TÍTULO. REGULARIDADE DA TRASMISSÃO. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. MESMO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 942 STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Com base na Teoria da Asserção, a legitimidade para agir deve ser analisada à luz da relação de direito material em disputa. Assim, em regra, figurará no polo ativo da demanda aquele que afirma ser titular da pretensão jurídica deduzida, enquanto no polo passivo estará aquele que resiste ao exercício dessa pretensão. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA. CUMULAÇÃO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. APENSAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. CABIMENTO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DETERMINANDO O APENSAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. ATOS PRATICADOS APÓS DECISÃO HOMOLOGATÓRIA ANULADOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, homologou cálculos apresentados e autorizou atos constritivos. O recorrente alegou ilegitimidade passiva, fundamentada em acordos homologados judicialmente, que teriam atribuído a terceiro a responsabilidade exclusiva pelos débitos. ... (Continua)

12 - TJDF Direito processual. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Obrigação de pagar quantia. Cumulação com obrigação de fazer. Impossibilidade. Matéria estranha ao título executivo extrajudicial. Recurso não provido.

I. Caso em exame... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. A CUMULAÇÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES, AINDA QUE DIVERSOS OS TÍTULOS, PRESSUPÕE A IDENTIDADE DO DEVEDOR, O QUE INOCORRE NO CASO DOS AUTOS.

O CONTRATO DE LOCAÇÃO AMPARA A EXECUÇÃO EM FACE DO LOCATÁRIO, ENQUANTO A PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA A ADMINISTRADORA ESTÁ FUNDAMENTADA NO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DOS RITOS DE PRISÃO CIVIL E PENHORA DE BENS. DECISÃO QUE SALIENTOU QUE O PRESENTE FEITO CAMINHA SOB O RITO DA PENHORA, DETERMINANDO QUE O PEDIDO EM RELAÇÃO A FEVEREIRO DE 2024 EM DIANTE DEVE VIR PELA VIA PRÓPRIA, SOB O RITO LEGAL CABÍVEL. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E PELA PRISÃO DO DEVEDOR QUE SÃO PROCEDIMENTOS DIVERSOS. arts. 528, CAPUT E 528, §8º C/C 523, CAPUT, TODOS DO CPC. CUMULAÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NO CPC, art. 780, ALÉM DE CAUSAR CONFUSÃO PROCESSUAL E VIOLAÇÃO AO art. 528, §8º DO CPC. DECISÃO DO STJ QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE E QUE FIXOU A NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA DO CASO PELO MAGISTRADO. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO DE RITOS COERCITIVO E EXPROPRIATÓRIO - POSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO DO STJ - TUMULTO/IMBRÓGLIO PROCESSUAL NÃO COMPROVADO.

cabível a cumulação na execução de alimentos dos ritos de coerção e de constrição, desde que não haja prejuízo comprovado ao devedor, nem ocorra tumulto processual no caso em concreto. ... (Continua)

16 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL. NÃO VISLUMBRADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

  ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO ALTERNATIVO DE CUMULAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO RÉU NA HIPÓTESE DE RESTAR INFRUTÍFERA A TENTATIVA DE PENHORA ONLINE DO VALOR DEVIDO. AGRAVANTE QUE DEFENDE A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS RITOS DE PENHORA E PRISÃO. FORMULADO NOS AUTOS PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD E PEDIDO ALTERNATIVO PARA QUE FOSSE DECRETADA A PRISÃO DO RÉU EM CASO DE PENHORA INFRUTÍFERA. EXECUÇÃO DA DÍVIDA ALIMENTAR SE INICIOU PELO RITO DE PENHORA APÓS A PRÓPRIA EXEQUENTE AFIRMAR NÃO TER INTERESSE NA PRISÃO DO DEVEDOR. COM A ADOÇÃO DO RITO DA PENHORA, NÃO É ADMISSÍVEL A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 528, § 8º. CUMULAÇÃO DE RITOS (EXPROPRIATÓRIO E CONSTRIÇÃO PESSOAL) QUE ENCONTRA ÓBICE NO CPC, art. 780. DUPLA CONSTRIÇÃO NÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE. RECENTE DECISÃO DO STJ ADMITINDO A CUMULAÇÃO DE RITOS EM DETERMINADOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTÍCIA QUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE E QUE SALIENTA QUE A CUMULAÇÃO CONSTITUI EXCEÇÃO, A DEPENDER DA ANÁLISE CONCRETA DO CASO PELO MAGISTRADO (RESP 1.930.593/MG). JUÍZO DE ORIGEM QUE ENTENDEU SER INVIÁVEL A CUMULAÇÃO DOS RITOS APÓS ANALISAR O CASO CONCRETO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Determinação para que seja entregue o termo de quitação referente ao imóvel adquirido pelo agravado - Descumprimento da ordem judicial - Imposição de multa diária - Manifestação da agravante para que fossem apresentados documentos pelo exequente, o que foi devidamente atendido - Inércia da executada - Pedido de penhora diante da astreinte devida - Cobrança da penalidade que deve se dar em incidente autônomo, diante da incompatibilidade de ritos (CPC, art. 780) - Necessidade de intimação pessoal para pagamento afastada - Ciência inequívoca da multa imposta - Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ - Provimento em parte.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão interlocutória que deu por cumprida a obrigação de fazer e iniciou a obrigação de pagar quantia certa em ação ordinária promovida por Peg Importação e Comércio de Papéis Ltda. ... (Continua)

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVENIENTE DE ACORDO HOMOLOGADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER DISPOSTAS NO INSTRUMENTO. INADIMPLEMENTO PELO DEVEDOR QUE DESENCADEOU A EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU QUE O EXEQUENTE PROMOVESSE NOVO INCIDENTE EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVO CUMPRIMENTO EM AUTOS APARTADOS EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTOS EXECUTIVOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 780. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE DEMANDARÁ APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. RISCO DE TUMULTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS EXECUTADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS E MEDIDAS COERCITIVAS QUE SÃO INERENTES À EXECUÇÃO E DECORREM DO PRÓPRIO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE CORRESPONDE À DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MORA IN RE. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, COM TERMO CERTO. APLICAÇÃO DO ART. 397, DO CC. DESCONTO CONCEDIDO EM RAZÃO DO ACORDO FIRMADO. BENESSE CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DO ACORDO NO PRAZO ESTABELECIDO, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 5 DO INSTRUMENTO. INADIMPLEMENTO QUE ACARRETOU O RESTABELECIMENTO DO VALOR INTEGRAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.