Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Determinação para que seja entregue o termo de quitação referente ao imóvel adquirido pelo agravado - Descumprimento da ordem judicial - Imposição de multa diária - Manifestação da agravante para que fossem apresentados documentos pelo exequente, o que foi devidamente atendido - Inércia da executada - Pedido de penhora diante da astreinte devida - Cobrança da penalidade que deve se dar em incidente autônomo, diante da incompatibilidade de ritos (CPC, art. 780) - Necessidade de intimação pessoal para pagamento afastada - Ciência inequívoca da multa imposta - Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ - Provimento em parte.... (Continua)