Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVENIENTE DE ACORDO HOMOLOGADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER DISPOSTAS NO INSTRUMENTO. INADIMPLEMENTO PELO DEVEDOR QUE DESENCADEOU A EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU QUE O EXEQUENTE PROMOVESSE NOVO INCIDENTE EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVO CUMPRIMENTO EM AUTOS APARTADOS EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTOS EXECUTIVOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 780. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE DEMANDARÁ APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. RISCO DE TUMULTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS EXECUTADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS E MEDIDAS COERCITIVAS QUE SÃO INERENTES À EXECUÇÃO E DECORREM DO PRÓPRIO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE CORRESPONDE À DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MORA IN RE. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, COM TERMO CERTO. APLICAÇÃO DO ART. 397, DO CC. DESCONTO CONCEDIDO EM RAZÃO DO ACORDO FIRMADO. BENESSE CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DO ACORDO NO PRAZO ESTABELECIDO, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 5 DO INSTRUMENTO. INADIMPLEMENTO QUE ACARRETOU O RESTABELECIMENTO DO VALOR INTEGRAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.