Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão interlocutória que deu por cumprida a obrigação de fazer e iniciou a obrigação de pagar quantia certa em ação ordinária promovida por Peg Importação e Comércio de Papéis Ltda. ... ()
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