1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM CURATELA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PESSOAL DO INTERDITANDO. NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença proferida nos autos de ação de curatela, ajuizada por T.J.A.A. em face de A.A.L. em que o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Curvelo julgou procedente o pedido, decretando a interdição com base em laudo pericial. O Parquet sustenta a nulidade da sentença por ausência da entrevista judicial com o interditando (CPC, art. 751) e por não delimitar os limites da curatela (CPC, art. 755, II), requerendo a anulação da decisão e o retorno dos autos à origem. ... ()
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2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. LEI 13.146/2015. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INTERDIÇÃO. CURATELA. CARÁTER EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME PERICIAL. CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO. EXTENSÃO. REALIZAÇÃO NECESSÁRIA. ART. 753, CPC. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO.
1. Os dispositivos da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - devem ser interpretados de acordo com a situação excepcional e particular de cada incapaz, com vistas a assegurar o respeito à sua dignidade, compatibilizando a extensão da curatela às reais necessidades daquele que se pretende proteger, a teor do que dispõe o art. 755, I, II e parágrafo 1º, do CPC.... ()
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3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CURATELA PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO DA RECORRIDA COMO CURADORA PROVISÓRIA DA INTERDITANDA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA CURADORA NOMEADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO OU DE CURATELA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PREJUÍZOS À INTERDITANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1.Ação de curatela com pedido de tutela de urgência em trâmite na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Curitiba, que nomeou a recorrida como curadora provisória da interditanda, ante a urgência evidenciada. 1.3. Agravante sustenta que a nomeação da curadora provisória não atende aos interesses da curatelada, pleiteando sua substituição por outra filha da interditanda ou, subsidiariamente, a curatela compartilhada. 1.4. A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. ... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Interdição - Irresignação do Ministério Público contra o deferimento da curatela provisória sem a limitação da sua amplitude a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, mesmo após provocação em sede de embargos de declaração - Não acolhimento - A pretensão recursal parte de premissa equivocada no sentido de que caberia ao juiz necessariamente limitar a curatela a tal âmbito, o que não é verdadeiro, já que a limitação é regra e decorre da expressa dicção do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Admitir o contrário seria transformar a exceção em regra, o que contraria a lógica insculpida pelo legislador - Limites da curatela que somente reclamam expressa indicação no ato da sentença, ex vi do CPC, art. 755, I, o que convém ficar observado - Decisão recorrida que, para o momento processual, é adequada e não autoriza exacerbar os atos correlatos a direitos patrimoniais e negociais, razão pela qual fica mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NOMEOU CURADORA PROVISÓRIA DATIVA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
A ORDEM DE NOMEAÇÃO DE CURADOR PREVISTA NO ART. 1.775 DO CÓDIGO CIVIL NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER ALTERADA PELO MAGISTRADO QUANDO VERIFICADA A NECESSIDADE DE ATENDER AO MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. ... ()
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6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). INCAPACIDADE PARA PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL. CURATELA COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO PARA ATOS NEGOCIAIS, PATRIMONIAIS E DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.O Estatuto da Pessoa com Deficiência não afasta a possibilidade de concessão de curatela com poderes de representação quando comprovada incapacidade total e permanente do curatelado, desde que seja proporcional às peculiaridades do caso concreto. ... ()
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7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. VÍNCULO DE PARENTESCO. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itabirito, que, nos autos da ação de interdição, deferiu, em caráter liminar, a curatela provisória à agravada. O agravante sustenta ser irmão do interditando e impugna a nomeação da agravada, alegando ausência de vínculo de parentesco e possível conflito de interesses, notadamente em razão de disposições patrimoniais questionadas. Requer a concessão da curatela a si, de forma exclusiva ou compartilhada com suas filhas, ou ainda, subsidiariamente, com a agravada. ... ()
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8 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO.
Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular.... ()
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9 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de interdição, reconhecendo a incapacidade do interditando e nomeando uma de suas filhas como curadora, em detrimento do apelante, outro filho do interditando. ... ()
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10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA RECORRIDA QUE MODIFICOU A CURADORA DO INTERDITADO. INSURGÊNCIA DA ANTIGA CURADORA. PRETENSÃO DE REESTABELECIMENTO DO ENCARGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação Cível visando a reforma de sentença que deferiu a modificação da curatela do interditado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se cabível o reestabelecimento da curatela do interditado em favor da recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Hipótese dos autos que não se discute a necessidade de interdição, haja vista que fato incontroverso ao feito, mas sim, ponderar qual das curadoras possui melhores condições para o exercício do encargo.4. Escolha do curador pelo juiz que deve levar em conta as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências, conforme orienta o CPC, art. 755, II. 5. Estudo psicossocial realizado que indica desejo expresso do interdito em residir na comarca de Quedas do Iguaçu, estando todas as suas necessidades satisfeitas pela atual curadora, ora Apelada. 6. Não há evidências, de igual modo, de condutas inadequadas por parte da atual curadora, que reside próxima ao interditado e cuida de sua alimentação e higiene.7. A vontade expressa do interditado que deve ser respeitada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A escolha do curador em processo de interdição deve considerar as vontades e preferências do interditado, respeitando suas características pessoais e assegurando que seus interesses sejam preservados pela pessoa designada para o encargo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 755, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 10.05.2021.... ()
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11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE CURATELA - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RENDA MENSAL INDIVIDUAL NÃO SUPERIOR AO VALOR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS DENTRO DO PARÂMETRO UTILIZADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRAS FONTES DE RENDA - MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - REMOÇÃO DE CURADOR PROVISIORIAMENTE NOMEADO - AUSÊNCIA DE RISCO PARA A CURATELANDA - INCONVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.
- Àmíngua de regulamentação específica sobre a matéria, o critério que venho utilizando para o deferimento da justiça gratuita, tal como é utilizado pela Defensoria Pública para prestar assistência judiciária aos que a ela recorrem ... ()
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12 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO.
Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular.... ()
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13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA - MODIFICAÇÃO - FALTA DE CUIDADO DA CURADORA - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DEPROVIDO.
-Em decorrência das modificações na teoria das incapacidades a curatela passou a se restringir aos atos negociais e patrimoniais. Nos termos do CPC, art. 755, o juiz ao fixar a curatela estabelecerá os limites de atuação do curador. Isso porque a intenção do legislador foi ampliar a capacidade decisória dos relativamente incapazes. ... ()
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14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. SITUAÇÃO DE RISCO AO INTERDITADO NÃO VERIFICADA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Nos termos do §1º do CPC, art. 755, a curatela será atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.... ()
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15 - TJDF Processo civil. Execução contra devedor insolvente. Regulação pelo Código de Processo Civil de 1973. CPC/2015, art. 1.052. Embargos à insolvência. Natureza equivalente à contestação. Apresentação em autos apartados. Inadmissibilidade. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Extinção sem resolução de mérito. Sentença mantida.
«1 - Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que extinguiu o processo por inadequação da via eleita, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. ... ()
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16 - STJ Execução. Conversão em insolvência civil. Impossibilidade. Petição inicial. Inépcia. Impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 301, X e § 4º e 755.
«... 2. Cuida-se, na origem, de pedido de conversão de execução em insolvência civil, o qual fora inicialmente deferido, porém, posteriormente tornado sem efeito, diante do fato de ter o juízo vislumbrado a impossibilidade jurídica do pleito. ... ()
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17 - STJ Execução. Conversão em insolvência civil. Impossibilidade. CPC/1973, art. 755.
«1. Mostra-se inviável a conversão do processo de execução singular em insolvência civil, dadas as peculiaridades de cada procedimento e a natureza concursal do último, implicando, eventualmente, até mesmo diferentes competências de foro, por isso o juízo poderá, de ofício, reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido. ... ()
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18 - STJ Execução. Conversão em insolvência civil. Impossibilidade. CPC/1973, art. 748 e CPC/1973, art. 755.
«1. Mostra-se inviável a conversão do processo de execução singular em insolvência civil, dadas as peculiaridades de cada procedimento e a natureza concursal do último, implicando, eventualmente, até mesmo diferentes competências de foro, por isso o juízo poderá, de ofício, reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido. ... ()
