Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. LEI 13.146/2015. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INTERDIÇÃO. CURATELA. CARÁTER EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME PERICIAL. CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO. EXTENSÃO. REALIZAÇÃO NECESSÁRIA. ART. 753, CPC. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO.

1. Os dispositivos da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - devem ser interpretados de acordo com a situação excepcional e particular de cada incapaz, com vistas a assegurar o respeito à sua dignidade, compatibilizando a extensão da curatela às reais necessidades daquele que se pretende proteger, a teor do que dispõe o art. 755, I, II e parágrafo 1º, do CPC.... (Continua)