Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interdição - Irresignação do Ministério Público contra o deferimento da curatela provisória sem a limitação da sua amplitude a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, mesmo após provocação em sede de embargos de declaração - Não acolhimento - A pretensão recursal parte de premissa equivocada no sentido de que caberia ao juiz necessariamente limitar a curatela a tal âmbito, o que não é verdadeiro, já que a limitação é regra e decorre da expressa dicção do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Admitir o contrário seria transformar a exceção em regra, o que contraria a lógica insculpida pelo legislador - Limites da curatela que somente reclamam expressa indicação no ato da sentença, ex vi do CPC, art. 755, I, o que convém ficar observado - Decisão recorrida que, para o momento processual, é adequada e não autoriza exacerbar os atos correlatos a direitos patrimoniais e negociais, razão pela qual fica mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)