CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 749 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE CURATELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

A concessão da curatela provisória exige a demonstração inequívoca da incapacidade relativa do interditando para administrar seus bens e praticar atos da vida civil, nos termos do CPC, art. 749. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CURATELA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CURATELA PROVISÓRIA DEFERIDA A REQUERENTE. PROVA PERICIAL REALIZADA. CONVERSÃO DA CURATELA PROVISÓRIA EM TOMADA DE DECISÃO APOIADA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que converteu a Curatela Provisória em Tomada de Decisão Apoiada, ensejando a interposição do presente recurso. ... (Continua)

3 - STJ Direito civil. Recurso especial. Inventário. Nulidade de testamento. Curatela provisória. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. LEI 13.146/2015. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INTERDIÇÃO. CURATELA. CARÁTER EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME PERICIAL. CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO. EXTENSÃO. REALIZAÇÃO NECESSÁRIA. ART. 753, CPC. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO.

1. Os dispositivos da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - devem ser interpretados de acordo com a situação excepcional e particular de cada incapaz, com vistas a assegurar o respeito à sua dignidade, compatibilizando a extensão da curatela às reais necessidades daquele que se pretende proteger, a teor do que dispõe o art. 755, I, II e parágrafo 1º, do CPC.... (Continua)

5 - TJDF DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR NOMEADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE NOMEOU CURADOR PROVISÓRIO LIMINARMENTE.  REQUISITOS DO ART. 87 DA LEI Nº 13.146/2015 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.

1. A curatela provisória é medida excepcional, que, nos termos da Lei 13.146/2015, art. 87 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - e dos CPC, art. 749 e CPC art. 750, somente se justifica em casos de relevância e urgência, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, ou seja, somente em casos extremos. ... (Continua)

7 - TJSP INTERDIÇÃO - INDEFERIMENTO DA TUTELA PRETENDENDO A CURATELA PROVISÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE - DESCABIMENTO - CURATELA PROVISÓRIA QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DO INTERDITANDO PARA ADMINISTRAR SEUS BENS OU PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO E JUSTIFICATIVA DA URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 749 e CPC art. 750 - LAUDO MÉDICO QUE NÃO ATESTA A INCAPACIDADE - RECORRENTE QUE NÃO FEZ PROVA DA URGÊNCIA DE SUA PRETENSÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DO AVANÇO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

8 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EMPRÉSTIMO PARA REFORMA DE IMÓVEL DE TERCEIRO. INTERESSE DO CURATELADO NÃO COMPROVADO.

A concessão de alvará judicial para contratação de empréstimo em nome do curatelado exige a comprovação de que a medida visa à preservação direta dos interesses do interditado e de seu patrimônio, o que não se verifica no caso de aplicação de recursos em imóvel de terceiro, ainda que seja residência familiar. ... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CURATELA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A solidariedade é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 3º, I -CF). É, também, princípio que rege as relações familiares. Nesse contexto, a solidariedade em família exige a proteção recíproca entre seus componentes, especialmente quando algum deles necessita de cuidados e atenção especiais. Em tais situações, caberá aos familiares mais próximos preservar os interesses do incapaz. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extinta, com base no CPC/1973, art. 749, I. Trânsito em julgado do decisum. Posterior requerimento para fixação da verba honorária relativa à fase de execução. Preclusão da pretensão. Súmula 453/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude. Inovação recursal.

«1 - Na hipótese em que o pedido de arbitramento da verba sucumbencial ocorre somente após o trânsito em julgado da decisão que extingue a execução, com base no CPC/1973, art. 749, I, há incidência do teor da Súmula 453/STJ («Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria). ... (Continua)

11 - TJRJ Insolvência civil. Requerimento por casal de devedores. Possibilidade em tese. Insolvência recusada na hipótese. Limitação ao desconto de 30% do valor da remuneração. CPC/1973, art. 748 e CPC/1973, art. 749.

«Empréstimos bancários contratados difusamente e em somatório superior ao valor das despesas médicas a cuja cobertura se destinariam. Servidores públicos que buscam na insolvência civil remédio para evitar os descontos em folha referentes ao pagamento dos mútuos. Desnecessidade da medida extrema, havendo, como há, a alternativa de postular-se a limitação desses descontos a 30% do valor da remuneração dos funcionários, em ações de revisão dos respectivos contratos, com deferimento de tutela antecipada, consoante notória e reiterada jurisprudência. Insolvência bem recusada.... (Continua)

12 - 2TACSP Depósito. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bens móveis. Reintegração de posse. Depositário fiel indicado pela parte. Remuneração pela guarda e conservação de aeronave. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 749.

«Deve ser ressarcido dos gastos que efetuou e convenientemente remunerado o depositado que, exercendo um múnus público, guarda e conserva o bem apreendido em processo de arrendamento mercantil.... (Continua)