Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EMPRÉSTIMO PARA REFORMA DE IMÓVEL DE TERCEIRO. INTERESSE DO CURATELADO NÃO COMPROVADO.
1.A concessão de alvará judicial para contratação de empréstimo em nome do curatelado exige a comprovação de que a medida visa à preservação direta dos interesses do interditado e de seu patrimônio, o que não se verifica no caso de aplicação de recursos em imóvel de terceiro, ainda que seja residência familiar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote