Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INTERDIÇÃO - INDEFERIMENTO DA TUTELA PRETENDENDO A CURATELA PROVISÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE - DESCABIMENTO - CURATELA PROVISÓRIA QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DO INTERDITANDO PARA ADMINISTRAR SEUS BENS OU PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO E JUSTIFICATIVA DA URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 749 e CPC art. 750 - LAUDO MÉDICO QUE NÃO ATESTA A INCAPACIDADE - RECORRENTE QUE NÃO FEZ PROVA DA URGÊNCIA DE SUA PRETENSÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DO AVANÇO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.