1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Indenizatória. - Transporte Aéreo - Pedido de reembolso - Retenção integral dos valores - Sentença de improcedência - Insurgência que prospera em parte - Pedido de cancelamento da reserva realizado mais de um mês antes do embarque - Recusa diante da modalidade do Contrato firmado, prevendo a retenção integral - Inexorável cláusula abusiva sob a ótica consumerista - Desvantagem desproporcional e retenção integral de valores, sem qualquer espécie de contraprestação - Hipótese, inclusive, de enriquecimento sem causa - Condenação ao reembolso da passagem adquirida - Necessidade - Aplicação de multa, dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Imprescindibilidade - Aplicação dos termos do CPC, art. 740, § 3º - Empresa Ré que não apresenta prova adequada de suas alegações - Meros «prints de sistema - Descumprimento dos termos do art. 373, «II, do CPC - Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para se julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a Demanda, e determinar a devolução integral dos valores despendidos, autorizada a retenção de 05% (cinco) por cento da quantia... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO.
Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais proposta por passageiro contra companhia aérea em razão de reembolso das passagens aéreas diante do cancelamento da viagem por motivo de doença do passageiro, diagnosticado com Covid. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Sem razão. Passagem adquirida sob a condição de não reembolso. Informações claras ao consumidor. Inaplicabilidade do art. 51, I do CDC já que inexistente vicio de qualquer natureza no produto ou serviço. Liberdade contratual. Inaplicabilidade do CPC, art. 740, vez que a comunicação ao transportador não foi realizada em tempo de a passagem ser renegociada. Eventual reembolso seria mera cortesia da companhia aérea e não uma obrigação. Apelo desprovido... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA - PENHORA SOBRE ELE CESSADA.
PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, POR FALTA DE CITAÇÃO DA EMBARGADA - DEFEITO INEXISTENTE -embargada devidamente intimada via Diário Oficial, com observância ao CPC/1973, art. 740. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de peças processuais. Reexame de provas. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Embargos do devedor. Decisão que resolve o mérito. Natureza. Sentença. Apelação. Recurso cabível. Dúvida objetiva. Princípio da fungibilidade. Cabimento. Decisão mantida.
1 - A análise de peças do próprio processo - decisão judicial, petições, certidões e manifestação do Ministério Público - não qualifica reexame de prova, não incidindo a súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Título extrajudicial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973. Violação. Inexistência. Juros de mora. Fixação do índice. Julgamento extra petita. Inocorrência. Intimação pessoal do embargado. Desnecessidade.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, DE 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos. Execução de sentença. Multa do CPC, art. 740, parágrafo único. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que, «da análise dos autos, resta claro que as matérias suscitadas pelo embargante, ora apelante, não guardam nenhuma relação com a execução. Sendo assim, quanto ao pagamento de multa, é evidente que houve erro grosseiro com intuito manifestadamente protelatório (art 740, parágrafo único,CPC) (...) Também não há como falar em redução do valor fixado, porque o mesmo mostra-se razoável, e porque o magistrado acertadamente considerou a gravidade das conseqüências decorrentes da protelação, e a explicita intenção do apelante de prejudicar os embargados, ante o patente erro grosseiro. Vale ressaltar que o próprio apelante reconhece que 'foram incluídos nos embargos matéria absolutamente diversa daquela que seria admissível' (...). Com tais apontamentos nego provimento à apelação (fls. 52-53, e/STJ). ... ()
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7 - STJ Processual civil e execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Dispositivo apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Discussão acerca da necessidade de produção de prova. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Discussão acerca da aplicação da multa do CPC/1973, art. 740. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência do oferecimento de resposta. CPC/1973, art. 740. Decretação da revelia. Impossibilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência do cotejo analítico.
«1. A ausência do oferecimento de impugnação aos embargos à execução não induz os efeitos da revelia, já que cabe ao executado a comprovação quanto à ineficácia do título exequendo. Precedentes. ... ()
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9 - TJSP Embargos do devedor. Requisitos. Alegação de exceção de contrato não cumprido. Argumentos genéricos e sucintos acerca dos serviços não terem sido prestados de modo satisfatório. Embargos manifestamente protelatórios. Aplicação da multa, nos termos do CPC/1973, art. 740, parágrafo único. Cabimento. Recurso não provido.
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10 - STJ Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Considerações da Minª Maria Izabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 14, 273, 461, §§ 4º e 5º e 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput. CDC, art. 43.
«... O excelente voto do Ministro Relator faz exauriente e oportuno estudo da doutrina e da jurisprudência pátria acerca da multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461, abordando o tratamento dado à matéria também no direito comparado. ... ()