Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. - Transporte Aéreo - Pedido de reembolso - Retenção integral dos valores - Sentença de improcedência - Insurgência que prospera em parte - Pedido de cancelamento da reserva realizado mais de um mês antes do embarque - Recusa diante da modalidade do Contrato firmado, prevendo a retenção integral - Inexorável cláusula abusiva sob a ótica consumerista - Desvantagem desproporcional e retenção integral de valores, sem qualquer espécie de contraprestação - Hipótese, inclusive, de enriquecimento sem causa - Condenação ao reembolso da passagem adquirida - Necessidade - Aplicação de multa, dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Imprescindibilidade - Aplicação dos termos do CPC, art. 740, § 3º - Empresa Ré que não apresenta prova adequada de suas alegações - Meros «prints de sistema - Descumprimento dos termos do art. 373, «II, do CPC - Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para se julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a Demanda, e determinar a devolução integral dos valores despendidos, autorizada a retenção de 05% (cinco) por cento da quantia... (Continua)