CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 653 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA. INSURGÊNCIA QUANTO À AVALIAÇÃO DOS BENS. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS QUINHÕES. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR DISTORÇÕES. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO ESTIMATIVA. REGULARIDADE FORMAL DO PLANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A AVALIAÇÃO DOS BENS NO INVENTÁRIO PODE SER ESTIMATIVA, NÃO SE EXIGINDO AVALIAÇÃO JUDICIAL, SALVO IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA E ACOMPANHADA DE ELEMENTOS TÉCNICOS QUE DEMONSTREM DISTORÇÃO RELEVANTE NOS VALORES ATRIBUÍDOS. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INÉRCIA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ART. 653, CPC. SÚMULA 296, TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ação de inventário ajuizada em 2001, com o objetivo de partilhar bens entre viúva e três filhos maiores e capazes. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CASAMENTO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. MEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ÔNUS DA PROVA DA VIÚVA. PRECLUSÃO. ADJUDICAÇÃO DOS BENS À HERDEIRA ÚNICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu a homologação do plano de partilha até a comprovação do depósito judicial do montante pago ao herdeiro devedor, em razão da alienação do único bem imóvel que integrava a herança. Inconformismo da inventariante. Não acolhimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Herdeiros que foram pessoalmente citados nos autos de origem. Inventariante que foi devidamente intimada acerca de todos os atos processuais. Mérito. Inventariante que tinha plena ciência da penhora lavrada no rosto dos autos. Venda do imóvel realizada sem prévia autorização judicial e cientificação do credor. Ausência de depósito nos autos do quinhão cabente ao herdeiro devedor sobre o produto da alienação. Plano de partilha que não contemplou na folha de pagamento do herdeiro devedor o ônus que grava o seu quinhão hereditário. Inobservância da regra prevista no CPC, art. 653, II. Homologação incabível. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que esclareceu que o valor corrente dos bens mencionado na lei processual se refere ao valor atual do bem, e que salientou não ter o que esclarecer quanto ao cumprimento do disposto no CPC, art. 653, que deve ser observado em especial quanto à forma que deve ser separada e individualizada a parte de cada herdeiro - Irresignação da inventariante - Não acolhimento - Hipótese em que a irresignação da agravante se refere ao que restou determinado em decisão anterior, objeto de pedido de esclarecimentos - Caracterizada existência de pedido de reconsideração que não suspende, e nem interrompe o prazo recursal - Intempestividade configurada - Recurso não conhecido.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrolamento Comum. Insurgência do Inventariante contra decisão que, dentre outras deliberações, determinou a apresentação das últimas declarações nos moldes do CPC, art. 653. Pretensão recursal que se cinge no pedido de suspensão do Arrolamento originário até ulterior julgamento de Ação de exigir contas ajuizada pelo Agravante. Não conhecimento. Inexistência de deliberação da matéria pelo Juízo monocrático, não cabendo ao Juízo ad quem examinar o que sequer foi analisado pelo órgão a quo, sob clara e indesejável supressão de instância. Alegação de eventual ocultação do patrimônio da Inventariada pelos Agravados que demanda o ajuizamento de ação autônoma, não podendo ser discutida na estrita via do Inventário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Razões. Deficiência. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Direito de preferência. Concurso de credores. Arresto. Registro anterior à penhora sobre imóvel. Prevalência da data do arresto. Recurso não provido.

«1. Independentemente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental (Código de Processo Civil, art. 813 e ss.), seja o arresto executivo, igualmente denominado «pré-penhora (CPC, art. 653), aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à penhora, a teor do que prevê o CPC, art. 821. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros, mediante arresto executivo, via sistema bacenjud, antes da prática de atos judiciais tendentes a localizar o devedor para a citação. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial firmada pelo STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 28/10/2015, contra decisão publicada em 16/10/2015. ... (Continua)

10 - TJSP Arresto. «Modalidade «on line. Execução fiscal. Executado não citado. Admissibilidade do arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora, quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC, art. 653), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC, art. 654) e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (CPC, art. 655, I), inclusive mediante constrição judicial por procedimento «on line (CPC, art. 655-A). Entendimento já adotado neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a citação não constitui requisito para a adoção da medida acautelatória. Decisão reformada, para determinar o arresto na forma requerida, com observação quanto à continuidade dos procedimentos inerentes à oportuna conversão em penhora. Recurso provido, com observação.

11 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. Execução fiscal. Devedor não encontrado. Possibilidade da medida, com subsequente citação editalícia. Princípio da celeridade processual. CPC, art. 612 e CPC, art. 653, e 7º, III da Lei 6830/80. Bloqueio de ativos financeiros deferido. Recurso provido.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação de auto de infração. Arresto. Sistema bacenjud. Citação. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2014). ... (Continua)

13 - TJSP Arresto. Admissibilidade. Ação de execução. Executada não localizada no endereço indicado na inicial. CPC/1973, art. 653. Viabilidade. Desnecessidade de se esgotar os meios de localização dos devedores. Constrição mantida. Recuperação judicial da devedora principal. Matéria não apreciada a decisão guerreada. Recurso improvido, na parte conhecida.

14 - TJSP Arresto. Admissibilidade. Hipótese. Pressupondo a constrição a não localização do devedor, nos termos do CPC/1973, art. 653, tem ela lugar se e quando o devedor não for encontrado para a citação, sendo o dinheiro o primeiro bem na ordem legal prevista no art. 655 do mesmo dispositivo, não se exigindo do credor o esgotamento de todos os meios de localização do devedor e de outros bens. Decisão de indeferimento do pedido reformada. Recurso provido.

15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Arresto. Bacenjud. Requisitos para concessão da medida previstos no CPC/1973, art. 813. Ausência de perigo de dano ou urgência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, ao contrário do que alega a parte recorrente, a questão não se restringe à possibilidade jurídica de se utilizar a penhora on-line (Bacenjud) para fins do CPC/1973, art. 653. Em verdade, a questão envolve a reapreciação do contexto fático-probatório. ... (Continua)

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Arresto «initio litis. Indeferimento. Irresignação. Insubsistência das alegações do exequente. Existência de outras execuções contra o devedor que não autoriza a medida antes de qualquer tentativa de citação. CPC/1973, art. 653. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Execução por título extrajudicial. Arresto. Modalidade «on line. Devedores não encontrados para citação. Possibilidade. CPC/1973, art. 653. Garantia da celeridade e efetividade do processo executivo. Decisão reformada. Recurso provido.

18 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Devedora não encontrada para citação. Possibilidade. Desnecessidade de se esgotar as diligências para localização da executada. CPC/1973, art. 655-A e CPC/1973, art. 653. Recurso provido.

19 - TJPE Apelação cível. Civil e processo civil. Execução de título extrajudicial. Preliminar de agravo retido. Decisão que indeferiu o pedido de arresto merece reforma. Arresto perfeitamente cabível (CPC, art. 653). Preliminar acolhida para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de arresto. Mérito. Sentença que extinguiu a execução com fulcro no CPC/1973, art. 267, IVmerece reforma. Cabe após o arresto promover a citação do executado por edital. Ausência das hipóteses de extinção da execução previstas no CPC/1973, art. 794. Provimento ao apelo para anular a sentença. Decisão unânime.

20 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Arresto «on line de eventuais ativos financeiros em nome das executadas. Admissibilidade, até para dar vazão à medida acautelatória prevista no CPC/1973, art. 653. Recurso provido.