1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Contratação de diversos cargos da área da saúde sem o devido concurso público de provas e/ou títulos pelo município. Procedência parcial do pedido. Sentença mantida pela corte de origem. Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo. Não conhecido o agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Absolvição. Ilicitude das provas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Não impugnação específica e pormenorizada desse fundamento da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. 1.o julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, doRISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, (agrg no aresp portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. 1.249.385/es, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em, dje.) 13/12/2018 4/2/2019
2 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente fundamento da decisão agravada, relativo ao óbice da... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Data-Base para livramento condicional. Primeira prisão. Impossibilidade. Pena extinta. Jurisprudência uníssona desta corte superior. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual"é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar". especificamente os fundamentos da decisão agravada... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão de origem. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Razões do agravo interno dissociadas da decisão monocrática recorrida. Vício de fundamentação. Incidência das súmulas 182 do STJ e 284 do STF. Agravo interno não conhecido.
1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida pela então relatora do feito, a eminente Ministra Assusete Magalhães, que conheceu parcialmente de recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, aplicando ao caso as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, pelo fato de o recorrente não ter impugnado dispositivos legais que sustentam o acórdão de origem.... ()
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5 - STJ Servidor público e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - De acordo com o CPC, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do código
1 - de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - De acordo com o CPC, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do código
1 - de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - De acordo com o CPC, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.... ()
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10 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - De acordo com o CPC, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.... ()
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11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - De acordo com o CPC, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.... ()
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12 - STJ Servidor público e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento parcial. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Fixação de honorários advocatícios em ação coletiva. Impossibilidade de execução fracionada. Aplicação do tema 1.142/STF. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com o CPC, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.... ()
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13 - STJ Servidor público e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - De acordo com o CPC, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - De acordo com o CPC, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - De acordo com o CPC, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.... ()
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16 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia plástica reparadora pós-Bariátrica. Tema repetitivo 1.069/STJ. Cobertura obrigatória. Indenização por dano moral. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica, súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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17 - STJ Servidor público e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - De acordo com o CPC, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especia L. Razões de recorrer contraditórias. Fundamentação. Deficência. Compreensão. Impossibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 182 do STJ. Incidência.
1 - A decisão agravada está pautada em dois fundamentos autônomos e completamente independentes entre si, quais sejam, intempestividade e... ()
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19 - STJ Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Decisão que não conheceu do. Writ supressão de instância. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. O não foi conhecido com base na vedação ao uso do
1 - habeas corpus como substitutivo de recurso, bem como pela incidência de writ supressão de instância em razão de o pedido de transferência da execução penal para a Comarca de Araçatuba/SP não ter sido previamente formulado perante as instâncias ordinárias. No presente agravo regimental, a defesa não impugna, de forma... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Decisão que não conheceu do aresp por ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo não provido. Consoante entendimento consolidado desta corte, a parte agravante
1 - deve impugnar de maneira específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, não se prestando, para tal fim, meras alegações genéricas ou repetição de fundamentos do recurso especial. No caso, a parte agravante não demonstrou, de forma concreta, que a... ()
