Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Data-Base para livramento condicional. Primeira prisão. Impossibilidade. Pena extinta. Jurisprudência uníssona desta corte superior. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual"é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar". especificamente os fundamentos da decisão agravada... (Continua)