Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Decisão que não conheceu do aresp por ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo não provido. Consoante entendimento consolidado desta corte, a parte agravante
1 - deve impugnar de maneira específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, não se prestando, para tal fim, meras alegações genéricas ou repetição de fundamentos do recurso especial. No caso, a parte agravante não demonstrou, de forma concreta, que a... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote