Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Decisão que não conheceu do. Writ supressão de instância. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. O não foi conhecido com base na vedação ao uso do

1 - habeas corpus como substitutivo de recurso, bem como pela incidência de writ supressão de instância em razão de o pedido de transferência da execução penal para a Comarca de Araçatuba/SP não ter sido previamente formulado perante as instâncias ordinárias. No presente agravo regimental, a defesa não impugna, de forma... (Continua)