Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão de origem. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Razões do agravo interno dissociadas da decisão monocrática recorrida. Vício de fundamentação. Incidência das súmulas 182 do STJ e 284 do STF. Agravo interno não conhecido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida pela então relatora do feito, a eminente Ministra Assusete Magalhães, que conheceu parcialmente de recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, aplicando ao caso as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, pelo fato de o recorrente não ter impugnado dispositivos legais que sustentam o acórdão de origem.... (Continua)