Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Absolvição. Ilicitude das provas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Não impugnação específica e pormenorizada desse fundamento da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. 1.o julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, doRISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, (agrg no aresp portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. 1.249.385/es, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em, dje.) 13/12/2018 4/2/2019

2 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente fundamento da decisão agravada, relativo ao óbice da... (Continua)