CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 510 - Jurisprudência

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PERCENTUAL CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DO DECISUM. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Nos termos do CPC, art. 510, a nomeação de perito somente se impõe quando o juiz não puder decidir de plano a controvérsia existente. A designação de perícia, nessa fase processual, não constitui medida obrigatória, mas sim eventual, a ser adotada conforme a complexidade da matéria e a necessidade de esclarecimento técnico, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

2 - TJPR Processual Civil. Sentença com a condenação ao pagamento de quantia líquida (danos morais) e de quantia ilíquida (lucros cessantes). Credor que poderá promover simultaneamente a execução da quantia líquida e, em autos apartados, a liquidação da parte ilíquida. Norma cogente. Procedimento não observado. Execução e liquidação que foram provocadas nos mesmos autos. Promoção da liquidação que somente pode se dar em autos apartados. Desmembramento dos feitos. Impossibilidade de reaproveitamento de atos praticados previamente ao desmembramento, pois inválidos. Inocorrência de preclusão. Normas cogentes que não podem ser alteradas por acordo entre as partes. Partes que, após a promoção da liquidação em autos apartados, são intimadas a apresentar pareceres ou documentos elucidativos. Magistrado a quem cabe nomear perito, caso não seja possível decidir de plano. Perícia que se limita aos pareceres e documentos elucidativos apresentados no bojo dos autos apartados. CPC, art. 510. Agravo não provido.

3 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC, art. 604. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO RITO DA ETAPA LIQUIDATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.1.

Casuística: decisão agravada que determinou, de ofício, a alteração do rito da etapa de liquidação, de procedimento comum para arbitramento.2. Possibilidade de modificação, ex officio, do procedimento relativo à liquidação de sentença, sem que isso configure nulidade. Permissão concedida a partir da incidência da Súmula 344/STJ.3. Correção procedimental que, na hipótese, configurou error in procedendo. Necessidade de observância da parte inicial do CPC, art. 510. Imprescindibilidade de prévia concessão de oportunidade às partes de apresentação de pareceres ou documentos elucidativos e, caso subsista divergência, determinação de realização de perícia. Anterior deliberação pela prova técnica sem a indispensável etapa de exibição dos pareceres ou documentos elucidativos. Decisão cassada.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CEMIG - MORTE DE SEMOVENTES - LUCROS CESSANTES - QUANTIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA EM QUE CADA RECEITA DEIXOU DE SER AFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os lucros cessantes são espécie do gênero danos materiais que, a teor do CCB, art. 402, correspondem a tudo aquilo que a vítima razoavelmente deixou de lucrar em virtude do ato ilícito. ... (Continua)

6 - TJDF  

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Possibilidade de juntada de documentos na fase de liquidação. Portabilidade de empréstimos. Parcial provimento.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL.

Irresignação da executada. Descabimento. Impossibilidade de se calcular o valor futuro de cada parcela, sob pena de se abater os juros a partir do valor total dos empréstimos, desconsiderando que o cálculo deve ser efetuado com abatimento dos juros de cada uma delas, visto que diferentes entre si. Juiz que observou o disposto no CPC, art. 510. Validade do cálculo da contadoria, considerando a atuação idônea e passível de conferência, circunstância que não fora efetivamente atacada pela parte agravante. R. decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Ação de liquidação de sentença. Impugnação parcialmente acolhida. Apelação da requerida. Pedido para fixação da verba sucumbencial: não acolhimento. Liquidação de sentença que qualifica-se como incidente processual e por isso não autoriza condenação em honorários advocatícios, presente o disposto no CPC, art. 85, § 1º. O legítimo exercício do contraditório e da ampla defesa, garantidos nos CPC, art. 510 e CPC art. 511 durante a fase de liquidação de sentença, não deve ser interpretado como litigiosidade excessiva capaz de justificar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

9 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESPACHO QUE APENAS INTIMA O REQUERIDO NOS TERMOS DO CPC, art. 510. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL.

1. A apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete 568 da súmula de jurisprudência do STJ (Corte Especial, julgado em 16-3-2016, DJe de 17-3-2016), prevendo que “O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.2. O despacho que apenas determina a intimação do requerido nos termos do CPC, art. 510 não se caracteriza como decisão recorrível, razão pela qual não se conhece do recurso. Inteligência dos CPC, art. 1.001 e CPC art. 1.015. Precedentes desta Corte de Justiça. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SEDIADA NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE.

1. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. O MANEJO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO REQUISITA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 509, I E NO CPC, art. 510. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação revisional ajuizada contra Banco BMG S/A, tendo o autor alegado que o buscava firmar contrato de empréstimo consignado, mas constatou-se que tratava-se de cartão de crédito consignado com condições desfavoráveis e encargos elevados. Pleiteou a declaração de inexistência da contratação do cartão de crédito consignado, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Subsidiariamente, pediu a conversão para empréstimo consignado comum. Sentença de improcedência. Apelação interposta pelo autor buscando a reforma da decisão. ... (Continua)

12 - TJSP LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -

Alegação de nulidade insanável no procedimento de liquidação pela falta de intimação para juntada aos autos de pareceres e documentos elucidativos, nos termos do CPC, art. 510 - Inadmissibilidade - Manifestação contraditória à primeira decisão que determinara a intimação das partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, devidamente cumprida pela agravante, que não se insurgiu em tal oportunidade, pois indicou seu assistente e formulou quesitos - Violação à boa-fé processual e à preclusão lógica - Nulidade de algibeira - Impossibilidade da parte se valer de possível alegação de vício de que tinha ciência inequívoca para nulificar atos processuais posteriores, aguardando o momento oportuno para formular a alegação - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - PERÍCIA CONTÁBIL - ERRO NÃO DEMONSTRADO - SÚMULA 85/STJ - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do, do CPC, art. 510, o juiz poderá valer-se de da perícia para realização dos cálculos em caso de sentença ilíquida. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM ATRASO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER PAGO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra decisão proferida em liquidação de sentença oriunda de ação revisional de contrato, na qual foi reconhecida a nulidade da cobrança de encargos moratórios abusivos e determinada a restituição dos valores pagos indevidamente. O juízo de origem declarou a inexistência de crédito a ser pago ao apelante e determinou a baixa do feito, em razão da ausência de comprovação de parcelas quitadas em atraso. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ARRENDAMENTO RURAL. PRELIMINARES AFASTADAS. RECONHECIMENTO DO CONTRATO VERBAL. RESCISÃO UNILATERAL. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A legitimidade ativa deve ser aferida com base na relação jurídica entre as partes e no direito material discutido. No caso, o arrendamento rural foi firmado pelo falecido autor, constando expressamente na carta de anuência assinada pelo réu, o que confirma o vínculo jurídico do autor com a demanda. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA PERÍCIA.

I. Caso em exame  ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 510 C/C O ART. 6º. VIII, DO CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls.538, complementada pelo provimento de fls.560, ambos proferidos pelo Juízo da Segunda Vara Cível Regional da Barra da Tijuca que, em ação de cobrança, liquidou o valor devido aos credores, com correção a contar da data do pagamento feito para o autor originário. ... (Continua)

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO. CONVERSÃO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE, NO CASO, DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 510. CÁLCULOS QUE ENVOLVEM A REVISÃO DE 9 (NOVE) CONTRATOS, COM LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA ENVOLVENDO 3 (TRÊS) DELES. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO QUE NÃO BASTARIA PARA TANTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.