Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 331.7125.1612.7380

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO. CONVERSÃO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE, NO CASO, DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 510. CÁLCULOS QUE ENVOLVEM A REVISÃO DE 9 (NOVE) CONTRATOS, COM LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA ENVOLVENDO 3 (TRÊS) DELES. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO QUE NÃO BASTARIA PARA TANTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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