Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CEMIG - MORTE DE SEMOVENTES - LUCROS CESSANTES - QUANTIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA EM QUE CADA RECEITA DEIXOU DE SER AFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os lucros cessantes são espécie do gênero danos materiais que, a teor do CCB, art. 402, correspondem a tudo aquilo que a vítima razoavelmente deixou de lucrar em virtude do ato ilícito. ... (Continua)