Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação revisional ajuizada contra Banco BMG S/A, tendo o autor alegado que o buscava firmar contrato de empréstimo consignado, mas constatou-se que tratava-se de cartão de crédito consignado com condições desfavoráveis e encargos elevados. Pleiteou a declaração de inexistência da contratação do cartão de crédito consignado, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Subsidiariamente, pediu a conversão para empréstimo consignado comum. Sentença de improcedência. Apelação interposta pelo autor buscando a reforma da decisão. ... (Continua)