Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de liquidação de sentença. Impugnação parcialmente acolhida. Apelação da requerida. Pedido para fixação da verba sucumbencial: não acolhimento. Liquidação de sentença que qualifica-se como incidente processual e por isso não autoriza condenação em honorários advocatícios, presente o disposto no CPC, art. 85, § 1º. O legítimo exercício do contraditório e da ampla defesa, garantidos nos CPC, art. 510 e CPC art. 511 durante a fase de liquidação de sentença, não deve ser interpretado como litigiosidade excessiva capaz de justificar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.