Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 363.3336.2512.4846

1 - TJSP LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -

Alegação de nulidade insanável no procedimento de liquidação pela falta de intimação para juntada aos autos de pareceres e documentos elucidativos, nos termos do CPC, art. 510 - Inadmissibilidade - Manifestação contraditória à primeira decisão que determinara a intimação das partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, devidamente cumprida pela agravante, que não se insurgiu em tal oportunidade, pois indicou seu assistente e formulou quesitos - Violação à boa-fé processual e à preclusão lógica - Nulidade de algibeira - Impossibilidade da parte se valer de possível alegação de vício de que tinha ciência inequívoca para nulificar atos processuais posteriores, aguardando o momento oportuno para formular a alegação - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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