Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO RITO DA ETAPA LIQUIDATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.1.

Casuística: decisão agravada que determinou, de ofício, a alteração do rito da etapa de liquidação, de procedimento comum para arbitramento.2. Possibilidade de modificação, ex officio, do procedimento relativo à liquidação de sentença, sem que isso configure nulidade. Permissão concedida a partir da incidência da Súmula 344/STJ.3. Correção procedimental que, na hipótese, configurou error in procedendo. Necessidade de observância da parte inicial do CPC, art. 510. Imprescindibilidade de prévia concessão de oportunidade às partes de apresentação de pareceres ou documentos elucidativos e, caso subsista divergência, determinação de realização de perícia. Anterior deliberação pela prova técnica sem a indispensável etapa de exibição dos pareceres ou documentos elucidativos. Decisão cassada.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)