CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 487 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RAZÕES DE APELAÇÃO LIMITAM-SE A REPRODUZIR A PETIÇÃO INICIAL SEM ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Apelação interposta de sentença de improcedência que, nos autos da ação de indenizatória objetivando o pagamento de indenização por invalidez funcional permanente, decorrente de contrato de seguro de vida em grupo, extinguiu o feito com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA MADURA CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Apelo da autora visando que seja cassada a sentença e determinada a produção da prova pericial e expedição de ofícios a municipalidade. ... (Continua)

3 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais. Civil e Processual Civil. Relação de Consumo. Pretensão autoral que reside na condenação da instituição bancária ao pagamento de diferenças relativas a alegados saques indevidos realizados em sua Conta PASEP. Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, II. Irresignação autoral. STJ que, na análise dos REsp 1.895.936 e 1.895.941, fixou standards relativos à questão atinente à má gestão, por parte da instituição bancária, de recursos depositados a título de PASEP. Orientação assentada no Tema 1.150 da jurisprudência do Insigne Tribunal da Cidadania, sendo estabelecidas teses jurídicas no sentido de que «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Prescrição decenal, cujo termo a quo, em conformidade com a teoria da actio nata, deve ser deflagrado no «dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Autor que, já na data do saque do valor em razão de sua aposentadoria, em setembro de 2002, tinha plenas condições de verificar se a quantia levantada correspondia ou não à integralidade devida. Segurança jurídica a se tutelar na hipótese. Marco inicial que não coincide com a data de emissão do extrato apenas em junho de 2023. Arestos desta Colenda Corte Estadual. Prescrição corretamente reconhecida. Decurso de 22 (vinte e dois) anos entre o dies a quo e a distribuição desta lide. Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE RESSARCIMENTO DOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DECENAL E RESOLVEU O MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II.

REsp. Acórdão/STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, COM A FIXAÇÃO DAS SEGUINTES TESES (TEMA 1.150 STJ): «ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE MÁ GESTÃO DE CONTA INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE INTEGRAL DA CONTA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela parte Autora em face do réu contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a ação de cobrança de diferenças relativas à conta individual vinculada ao PASEP, em razão do reconhecimento da prescrição. A autora, servidora pública aposentada, alegou que, ao solicitar extratos em 2024, identificou irregularidades na gestão dos valores, pleiteando a condenação do réu ao pagamento de R$ 22.070,95, correspondentes às diferenças não creditadas quando do saque total realizado em 20/07/2012. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de execução ajuizada por empresa credora em face de devedor inadimplente, visando ao recebimento de valores decorrentes de instrumento particular de confissão de dívida. Sentença de extinção do feito com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, com base no CPC, art. 487, II. Apelação da exequente a buscar a anulação da sentença, sob alegação de diligência na tentativa de citação e atribuição da demora ao aparato judiciário. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA MADURA CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Apelo da autora visando que seja cassada a sentença e determinada a produção da prova pericial e expedição de ofícios a municipalidade. ... (Continua)

8 - TJRJ Ação Revisional. PASEP. Alegada incorreção dos valores depositados na conta do PASEP da autora, administrada pelo Banco do Brasil. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, na forma do CPC, art. 487, II. Apelo do autor. Preliminares arguidas em contrarrazões afastadas. Tema 1150, do e. STJ, por meio do qual foram fixadas as seguintes teses: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". No caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional se deu na data em que o autor sacou os valores constantes da conta individual, por ocasião de sua aposentadoria, qual seja, 29.06.2007, quando tomou ciência do saldo supostamente incompatível. Nada obstante isso, a presente demanda fora distribuída, tão somente, em 20.02.2025, razão pela qual o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, estando escorreita a r. sentença apelada. Precedentes deste Sodalício e do STJ. Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 932, IV do CPC c/c, o CF/88, art. 5º, LXXVIII e Tema 1150 do STJ. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

9 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BENEFÍCIO CARTÃO ALIMENTAÇÃO. SUSPENSÃO POR DECRETO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO SUBJETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJRJ Ação Revisional. PASEP. Alegada incorreção dos valores depositados na conta do PASEP de Sebastião Carlos da Silva, administrada pelo Banco do Brasil. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, na forma do CPC, art. 487, II. Apelo da autora. Preliminares arguidas em contrarrazões afastadas. Tema 1150, do e. STJ, por meio do qual foram fixadas as seguintes teses: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". No caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional se deu na data em que a autora sacou os valores constantes da conta individual, por ocasião da aposentadoria do de cujus, qual seja, 10.09.2013, quando tomou ciência do saldo supostamente incompatível. Nada obstante isso, a presente demanda fora distribuída, tão somente, em 29.01.2024, razão pela qual o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, estando escorreita a r. sentença apelada. Precedentes deste Sodalício e do STJ. Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 932, IV do CPC c/c, o CF/88, art. 5º, LXXVIII e Tema 1150 do STJ. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECUR

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ALEGAÇÕES DE DESFALQUES E MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA GERIDA PELO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO CPC, art. 487, II QUE SE MANTÉM. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEMA 1150 DO STJ. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. APELANTE QUE EFETUOU O SAQUE DOS VALORES EM 27/03/2008, POR OCASIÃO DA SUA APOSENTADORIA, SENDO A PRESENTE AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 26/08/2024 APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS, DEVENDO SER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Partes celebraram acordo nos autos do processo originário, já proferida sentença homologatória da transação e, consequente, extinção da ação, com exame de mérito, na forma do CPC, art. 487, III. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CIVIL. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUE INTEGRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Demanda em que a autora pretende a revisão de valores com pedido de reparação por danos materiais e morais em face do Banco réu, em razão de alegada ocorrência de ato ilícito na administração de valores, o qual culminou em possível lesão patrimonial no saldo individual de conta Pasep. Cinge-se, portanto, a demanda sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep da autora. A sentença reconheceu a prejudicial de mérito, ante a incidência do prazo geral de dez anos previsto no CCB, art. 205, e julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 487, II, declarando prescrita a pretensão autoral. Insurge-se a autora pretendendo o afastamento da prejudicial de mérito da prescrição aplicada pelo Juízo singular, defendendo que o marco inicial da prescrição é a data em que a titular tomou ciência inequívoca dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, o que se deu com o acesso às microfilmagens e aos extratos correspondentes. Incidência do Tema Repetitivo . 1.150, Primeira Seção do STJ. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205. Conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. Conforme assentado pela Corte Superior, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso em exame, a aposentadoria da autora se deu em 18/04/2011, conforme contracheque juntado nos presentes autos. Por sua vez, o extrato bancário revela o saque integral dos valores existentes na conta Pasep em 09/05/2011, de acordo com documento acostado aos autos, momento em que houve a inequívoca ciência do valor a ser levantado, surgindo, a partir de então, a presunção relativa de que fora fornecido para a autora os extratos da sua conta, até mesmo para conferir a exatidão do valor sacado. Portanto, essa é a data em que a autora teve ciência do saldo supostamente incompatível. Ainda no ano de 2011, a autora já tinha ciência do valor pago a título de Pasep e, naquele momento, já poderia ter solicitado a emissão do respectivo extrato, a fim de se apurar alguma irregularidade. A tese defendida no sentido de que o termo inicial de contagem da prescrição deve ser a data de emissão do extrato do Pasep não prospera. Não se perde de vista que a autora poderia ter tido acesso à movimentação de sua conta pelos diversos meios disponibilizados pelo Banco réu, o que lhe possibilitaria ingressar com a demanda em momento anterior ao implemento do prazo prescricional. O dies a quo do prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) se iniciou em 2011, quando a autora se dirigiu a uma das agências do réu e sacou os valores depositados em sua conta, momento em que se deu conta de que as quantias disponíveis não correspondiam ao esperado. Como corretamente concluiu o juiz a quo, a pretensão autoral foi alcançada pela prescrição, vez que a ação somente foi ajuizada, em 29 de janeiro de 2025, após decorrido o referido prazo. Entendimento desta e. Corte de Justiça. A sentença vergastada aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto, e deu correta solução à lide, sendo imperativa a sua manutenção, na íntegra, não carecendo de êxito o pleito recursal. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. INÉRCIA DO AUTOR. NEGADO PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão deduzida em ação monitória fundada em nota promissória vencida em 20.09.2013. A ação foi ajuizada em 05.09.2017, antes do decurso do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O CANCELAMENTO Da LeiLÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA.

Sustenta a agravante que o condomínio não está regularmente constituído, conforme reconhecido em demanda diversa, confirmada pelas instâncias superiores. Salienta, também, que referido bem objeto de leilão foi avaliado de forma indireta e sem prévia ciência da agravante, objetivando o cancelamento da Leilão. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CC. TEMA 938 DO STJ. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA. TRANSCURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A incorporadora é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que visa à restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, quando alegada prática abusiva na transferência do encargo ao consumidor (Tema 939/STJ). É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da unidade, com destaque do valor da corretagem (Tema 938/STJ). Aplica-se o prazo prescricional trienal à pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. No caso concreto, tendo a ação sido proposta mais de um ano após o término do prazo trienal, contado da lavratura da escritura, impõe-se o reconhecimento da prescrição, com extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. Inversão dos ônus sucumbenciais. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

19 - TJRJ PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 487, III, B QUE SE MOSTRA ADEQUADA. O ACORDO PREVÊ O PAGAMENTO DO DÉBITO EM SETENTA E SETE PARCELAS, AFIGURANDO-SE INVIÁVEL E CONTRAPRODUCENTE QUE O PROCESSO PERMANEÇA SUSPENSO PELO REFERIDO PERÍODO. O FEITO PODERÁ SER DESARQUIVADO E TER SEU CURSO RETOMADO EM CASO DE INDIMPLEMENTO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE.

Trata-se de ação de execução de alimentos, pelo rito prisional, em que as partes celebraram acordo de parcelamento de débitos e o Juízo de primeiro grau lançou sentença de extinção do feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, III, b do CPC. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 487, III. ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO COM A 2ª DEMANDADA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E HOMOLOGADO NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, EM RELAÇÃO À CORRÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O autor ajuizou ação ordinária indenizatória por dano material e dano moral, requerendo a condenação das rés de forma solidária ao pagamento de danos materiais e a condenação das rés de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)