Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BENEFÍCIO CARTÃO ALIMENTAÇÃO. SUSPENSÃO POR DECRETO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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