Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RAZÕES DE APELAÇÃO LIMITAM-SE A REPRODUZIR A PETIÇÃO INICIAL SEM ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Apelação interposta de sentença de improcedência que, nos autos da ação de indenizatória objetivando o pagamento de indenização por invalidez funcional permanente, decorrente de contrato de seguro de vida em grupo, extinguiu o feito com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, I. ... (Continua)