Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA MADURA CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.
Apelo da autora visando que seja cassada a sentença e determinada a produção da prova pericial e expedição de ofícios a municipalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote