Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CC. TEMA 938 DO STJ. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA. TRANSCURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A incorporadora é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que visa à restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, quando alegada prática abusiva na transferência do encargo ao consumidor (Tema 939/STJ). É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da unidade, com destaque do valor da corretagem (Tema 938/STJ). Aplica-se o prazo prescricional trienal à pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. No caso concreto, tendo a ação sido proposta mais de um ano após o término do prazo trienal, contado da lavratura da escritura, impõe-se o reconhecimento da prescrição, com extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. Inversão dos ônus sucumbenciais. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)