CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 447 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE FAMILIAR ANTERIOR AO CASAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bem, julgou improcedentes os pedidos iniciais. A autora alegou que manteve união estável com o réu entre 2009 e 2013, antes de formalizarem casamento, período em que teriam adquirido, em nome do réu, um imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal. Apontou, ainda, que era dependente do réu no plano de saúde corporativo e que, no divórcio, o bem fora tratado como comum. A sentença afastou as alegações por insuficiência probatória e indeferiu pedido de nulidade por cerceamento de defesa. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETENÇÃO PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA. AQUISIÇÃO REGULAR POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reintegração de posse e de indenização por perdas e danos, proposta por parte que alegava exercer posse mansa e pacífica, desde 1969, sobre imóvel urbano, posteriormente objeto de venda a terceiros. O autor sustentou que sua família ocupava e zelava pelo imóvel a pedido do antigo proprietário, que teria se desinteressado do bem. Alegou esbulho praticado em 2009, com destruição de plantações e construção de casas pelos réus, adquirentes formais do imóvel. Pleiteou reintegração na posse e indenização por danos e frutos percebidos. A sentença julgou improcedente a ação, ao reconhecer ausência de posse legítima do autor. ... (Continua)

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Oitiva de resremunhas como informantes, documentos novos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TRT2 PreliminarDa nulidade - cerceamento de provaNa hipótese, conquanto considero que a prova acerca da diferenças de prêmio por produção é precipuamente documental, com relação às horas extras, o teor dos depoimentos pessoais e das provas documentais coligidas aos autos não permitem concluir pela inexistência de diferenças, sobremodo porque, não vislumbro a confissão por parte do autor neste aspecto, pois, nada obstante tenha asseverado que marcava corretamente o ponto digital por aplicativo, afirmou que o espelho de ponto correspondente não trazia as marcações por ele efetuadas. Outrossim, o fato de a testemunha convidada pelo reclamante ter prestado depoimento em outras demandas não a torna, só por só, impedida ou suspeita, nos termos do CPC, art. 447. Assim, em que pese a liberdade na condução do processo e o livre convencimento motivado do Magistrado, é certo que o reclamante não pode ter o seu direito de prova cerceado. Dou provimento.

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PERANTE O DETRAN. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA/EMBARGADA, CONDENANDO O EMBARGANTE NA OBRIGAÇÃO DE QUITAR OS DÉBITOS DO VEÍCULO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DEPOIMENTO DA INFORMANTE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado para reconhecer a responsabilidade do requerido/embargante pelo pagamento dos débitos do veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no acórdão embargado, há omissão, contradição, obscuridade ou erro material.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar vícios como omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.4. A análise das razões recursais demonstra que a parte embargante busca rediscutir a matéria já decidida, sem comprovar a existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.5. O depoimento de informante pode ser valorado pelo magistrado, conforme disposto no art. 371 e no CPC, art. 447, § 5º.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Não se admitem embargos de declaração com o objetivo de rediscutir a matéria já decidida, quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0000820-51.2024.8.16.0068, relator Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 06.07.2024.TJPR, Apelação Cível 0004803-44.2019.8.16.0194, relator Juiz Substituto em 2º Grau José Ricardo Alvarez Vianna, j. 21.03.2022.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. PROVIMENTO.

I. Caso em exame  ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. PROVIMENTO.

I. Caso em exame  ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA E PUBLICAÇÃO CALUNIOSA EM REDE SOCIAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRECLUSÃO QUANTO À CONTRADITA. VALIDADE DE PAGAMENTOS INDIRETOS. QUITAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes, nos autos de ação de manutenção de posse c/c adjudicação compulsória ajuizada pela embargada. Alegam omissões quanto à contradita de testemunha e à aplicação do CCB, art. 49-A, bem como contradição entre o reconhecimento de inadimplemento contratual e a adjudicação compulsória do imóvel. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Preliminar de deserção rejeitada - Parte autora que é beneficiária da justiça gratuita - Cerceamento de defesa não configurado - Testemunha arrolada pela autora que é sua genitora e, nessas condições, impedida na forma do art. 447, §2º, I, do CPC - Fatos que restaram suficientemente esclarecidos pela prova já constante dos autos, não havendo motivo para admitir o depoimento da testemunha impedida (CPC, art. 447, § 4º) - Autora que adquiriu duas passagens de ônibus com assento de categoria leito para viajar com sua filha menor e, no momento do embarque, foi informada de que uma das poltronas não estava disponível - Alegação de que foi humilhada e constrangida pelos funcionários do ônibus perante os demais passageiros - Tese que restou isolada nos autos - Danos morais que não decorrem automaticamente do downgrade de categoria da poltrona, ainda que por erro da empresa ré - Questão com reflexo exclusivamente patrimonial, resolvida no mesmo dia pela requerida mediante estorno da diferença do valor dos assentos - Ausência de provas de repercussão na esfera extrapatrimonial da parte autora - Danos morais não configurados - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHA DA RECLAMADA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126/TST.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que «(...) No caso em tela, o fato da testemunha arrolada pela terceira reclamada ocupar cargo de confiança evidencia uma fidúcia maior em relação aos demais empregados, todavia, não a torna suspeita ou impedida de ser testemunha, a teor do que dispõe o CPC, art. 447, que seu §3º dispõe que é suspeita a testemunha que tem interesse no litígio, o que precisa ser cabalmente comprovado, não podendo ser simplesmente presumido. Ademais, não há prova nos autos de qualquer parcialidade por parte da citada testemunha que venha a macular seu depoimento, mormente por ter sido consignada em ata (cf. ID 4d6fc47) a negativa acerca do exercício de cargo de confiança . « . Assim, para se concluir em sentido contrário, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor restritivo da Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL E COBRANÇA AD EXITUM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FORMA DO CPC, art. 85, § 2º. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de cobrança de honorários advocatícios, condenou o Réu ao pagamento de honorários contratuais no percentual de 10% do valor da condenação, fixados em R$ 127.543,55, e de honorários sucumbenciais no montante de R$ 1.059,71, além de determinar a distribuição proporcional das custas e despesas processuais em razão da sucumbência recíproca. Ambas as partes apelaram: os Autores pleitearam a majoração dos honorários sucumbenciais, enquanto o Réu impugnou a validade do depoimento de testemunha e a existência de contrato escrito de honorários. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE COGNITIVA E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IDÊNTICA - NÃO CONFIGURAÇÃO - VALIDADE DO DEPOIMENTO - POSSE DO ESTADO DE FILHO - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - RELAÇÃO DE FILIAÇÃO CONSOLIDADA - DESNECESSIDADE DE REGISTRO FORMAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

A alegação de suspeição de testemunha deve ser demonstrada de forma inequívoca nos termos do CPC, art. 447, § 3º, não sendo suficiente a mera afirmação de que o depoente já foi cliente da advogada da parte adversa, especialmente quando há representação processual distinta no curso da lide. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, CONSISTENTE NO EXAME DE DNA, E INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DIANTE DA FALTA DE PERTINÊNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA DO RÉU NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Conhecimento do recurso, ante o reconhecimento da situação de urgência e excepcionalidade, ressaltada a posição pessoal do Desembargador redator do acórdão; ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. IMPEDIMENTO DE TESTEMUNHAS. INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 447. DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVIMENTO PARCIAL PARA ESCLARECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que anulou sentença devido à ausência de produção de prova testemunhal indispensável para o julgamento da demanda. A embargante alegou omissão no acórdão quanto à análise do impedimento das testemunhas arroladas na origem, questão que fora ventilada nas contrarrazões.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se houve omissão do acórdão acerca da análise da alegação de impedimento das testemunhas arroladas;(ii) determinar a possibilidade de produção de prova testemunhal, ainda que por pessoas potencialmente impedidas ou suspeitas, conforme o art. 447, §§ 4º e 5º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC autoriza a modificação do julgado por meio de embargos de declaração para suprir omissão relativa a ponto ou questão que deveria ser analisado pelo magistrado, seja de ofício ou a requerimento (CPC, art. 1.022, II).4. A oportunidade processual para arguição de impedimento ou suspeição de testemunhas ocorre no início da audiência, após a definição de sua oitiva. Ademais, a alegação de impedimento das testemunhas arroladas foi considerada genérica e não respaldada por outros elementos dos autos, o que justifica o seu afastamento preliminar.5. Ainda que houvesse fundamento para a alegação de impedimento ou suspeição, o art. 447, §§ 4º e 5º, do CPC admite, em situações excepcionais, a oitiva de testemunhas impedidas ou suspeitas, desde que imprescindíveis para a instrução do feito, cabendo ao juiz atribuir o valor probatório que considerar adequado.6. O direito à ampla defesa e à produção de provas indispensáveis deve ser assegurado, especialmente em casos onde a ausência de elementos probatórios inviabilize o julgamento do mérito.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar omissão relativa à análise do impedimento de testemunhas, sem modificação do resultado do julgado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II, e CPC, art. 447, §§ 2º, 4º e 5º.Jurisprudência relevante citada: Não houve menção a precedentes no caso apresentado.

 (j)... (Continua)

16 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela embargante. A penhora impugnada nesta demanda tem por objeto o veículo descrito na petição inicial (Volkswagen/Gol, placa BFH5J06), o qual a embargante alega ter sido adquirido pelo seu ex-companheiro no dia 11.11.2020. Por ocasião da audiência de instrução, o ex-companheiro da autora (Fulvio Tavares Lima) foi ouvido na condição de informante e reforçou a alegação de que o veículo objeto da penhora impugnada teria sido por ele adquirido no dia 11.11.2020. Todavia, a alegação da embargante e o depoimento prestado pelo seu ex-companheiro não são suficientes para demonstrar que o veículo objeto da penhora impugnada tenha sido efetivamente adquirido no dia 11.11.2020, haja vista que o depoimento em questão foi prestado independentemente do compromisso de dizer a verdade, na forma do CPC, art. 447, § 5º, a fotografia mais antiga que pretensamente demonstraria a aquisição do veículo de boa-fé foi tirada após o deferimento de bloqueio judicial sobre o referido bem e a embargante não apresentou recibos ou documentos equivalentes que demonstrassem a o pagamento do preço do veículo antes do deferimento da aludida constrição. A embargante não logrou êxito em comprovar que o seu ex-companheiro tenha adquirido o veículo objeto da penhora impugnada antes da incidência de constrição sobre o referido bem, ônus que lhe incumbia, conforme o CPC, art. 373, I, de modo que não há como reconhecer a alegada aquisição de boa-fé, razão pela qual o julgamento de improcedência destes embargos de terceiro era mesmo cabível, consoante inteligência da Súmula 375 do C. STJ. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... (Continua)

17 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demandante, Administradora do Condomínio no qual as requeridas residem, que reclama prejuízo moral por ofensas proferidas contra ela pelas demandadas em Assembleia Geral Extraordinária. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa para afastar a contradita acolhida contra a testemunha arrolada por ela, Andréia Uemura Murakami, insistindo no mérito pela procedência do pedido inicial. EXAME: cerceamento de defesa configurado. Ausência de incapacidade, impedimento ou suspeição da testemunha arrolada pela autora. Aplicação do CPC, art. 447. Condomínio que não é parte no processo. Andréia, Síndica do Condomínio administrado pela autora à época dos fatos, que é testemunha ocular do ocorrido durante a Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 12 de agosto de 2022. Sentença que deve ser anulada, para a regular instrução na Vara de origem, com a oitiva da testemunha arrolada pela autora após o compromisso legal. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CORRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROCURADORES COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta por MIRELA TOLEDO ARAÚJO e LUCAS CALIXTO BOLETINI DE SOUZA contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação movida em face do ESTADO DE SÃO PAULO, na qual buscavam ver declarada a inexistência de relação jurídica com a empresa Araújo Comércio de Válvulas e Conexões Eireli e afastada a corresponsabilidade pelos créditos tributários da empresa, bem como sua exclusão do polo passivo da execução fiscal. ... (Continua)

19 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Testemunha arrolada suspeita, nos termos do II do § 3º do CPC, art. 447 - Oitiva da testemunha como informante que não corroborará com a pretensão da autora, haja vista o enfraquecido conjunto probatório coligido. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Compra e venda de bebidas de frutas. Inadimplemento de notas fiscais. Embargos monitórios rejeitados. Apelo manejado pela embargante. Exame: preliminar de violação do princípio da dialeticidade recursal rejeitada. Fundamentos da sentença devidamente impugnados. Suspeição da testemunha. Alegação rejeitada. Contradita que não foi realizada em audiência. Preclusão operada. Ausência, ademais, de óbice à oitiva de funcionário. Inteligência do CPC, art. 447. Mérito. Notas fiscais, planilhas e depoimento da testemunha que comprovam a inadimplência da ré. Quitação das dívidas originadas em 2019 e 2020 com a prestação de serviço de logística. Dívida originada em 2018, entretanto, que não foi adimplida. Ausência de melhor contraprova. Providência prevista no CPC, art. 702 que não foi adotada pela embargante. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)