Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PERANTE O DETRAN. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA/EMBARGADA, CONDENANDO O EMBARGANTE NA OBRIGAÇÃO DE QUITAR OS DÉBITOS DO VEÍCULO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DEPOIMENTO DA INFORMANTE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado para reconhecer a responsabilidade do requerido/embargante pelo pagamento dos débitos do veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no acórdão embargado, há omissão, contradição, obscuridade ou erro material.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar vícios como omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.4. A análise das razões recursais demonstra que a parte embargante busca rediscutir a matéria já decidida, sem comprovar a existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.5. O depoimento de informante pode ser valorado pelo magistrado, conforme disposto no art. 371 e no CPC, art. 447, § 5º.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Não se admitem embargos de declaração com o objetivo de rediscutir a matéria já decidida, quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0000820-51.2024.8.16.0068, relator Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 06.07.2024.TJPR, Apelação Cível 0004803-44.2019.8.16.0194, relator Juiz Substituto em 2º Grau José Ricardo Alvarez Vianna, j. 21.03.2022.... (Continua)