CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 444 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. PERDA DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. VALIDADE. NULIDADES PROCESSUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual c/c reintegração na posse e de indenização por perdas e danos, por reconhecer o inadimplemento por parte do réu, e declarou a resolução do contrato de compra e venda do imóvel rural, a reintegração da autora na posse do bem e a perda, pelo demandado, das parcelas pagas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões essenciais em discussão: (i) regularidade do polo ativo do processo; (ii) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e nulidade processual pela não realização de audiência de conciliação; (iii) analisar a alegação de modificação contratual não formalizada; (iv) avaliar a validade da cláusula penal que prevê a perda das parcelas pagas pelo comprador inadimplente; e (v) examinar a concessão da justiça gratuita ao apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeição da preliminar de nulidade do processo pela ausência do marido da autora no polo ativo da relação processual. Questão já esclarecida a fls. 30-32 dos autos, por determinação judicial. O marido da demandante, Maurício Nunes da Silva, é com ela casada sob o regime da comunhão parcial de bens e o imóvel objeto de controvérsia é fruto de herança recebida pela autora. Em regra, e o caso em exame não é exceção, a herança recebida por um dos cônjuges, mesmo durante o casamento, não se comunica na comunhão parcial de bens. Em outras palavras, a herança é considerada um bem particular do cônjuge que a recebeu. Por conseguinte, fica afastada a preliminar. Impugnação à gratuidade processual. A concessão da justiça gratuita não exige estado de miséria, mas apenas a demonstração de que o pagamento das despesas processuais comprometeria a subsistência do postulante. A mera titularidade de bens imóveis não comprova, por si só, a liquidez financeira necessária para arcar com os custos do processo. Impugnação ao benefício concedido rejeitada. A ausência de audiência de conciliação não gera nulidade processual se não existe prejuízo à parte e se a questão debatida permite o julgamento antecipado da causa, conforme os princípios da celeridade e da economia processuais. O réu não impugnou oportunamente o indeferimento da audiência de conciliação, operando-se a preclusão. Preliminar do cerceamento do direito de produzir provas afastada. O contrato firmado entre as partes é escrito, cabendo ao réu o ônus de demonstrar eventual alteração contratual, nos termos do CPC, art. 444, o que não ocorreu. A cláusula penal que prevê a perda das parcelas pagas pelo comprador inadimplente é válida e compatível com o art. 413 do CC, pois a retenção dos valores pagos visa a compensar a autora pelo período em que ficou privada do uso do imóvel, sem a contraprestação financeira acordada. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: a herança recebida por um dos cônjuges, mesmo durante o casamento, não se comunica na comunhão parcial de bens. Em outras palavras, a herança é considerada um bem particular do cônjuge que a recebeu. A ausência de audiência de conciliação não gera nulidade processual se não houver prejuízo à parte, especialmente quando a questão admite julgamento antecipado do pedido e a parte não impugnou a decisão de indeferimento do ato processual oportunamente. A cláusula penal que prevê a perda das parcelas pagas pelo comprador inadimplente é válida, desde que proporcional e razoável, podendo ser ajustada pelo juízo caso seja manifestamente excessiva, nos termos do art. 413 do CC. A concessão da justiça gratuita não exige estado de penúria, bastando a comprovação de que o pagamento das despesas processuais comprometeria o sustento próprio ou familiar, sendo insuficiente, por si só, a titularidade de bens imóveis para afastar a presunção de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CC, arts. 412 e 413; CPC, arts. 98, 278, 300, 373, II, 444, 475 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Primeira Turma, DJe 2/10/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09/11/2021, Info 717... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - DOCUMENTAÇÃO SEM ACEITE FORMAL DA PARTE RÉ - EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL - PAGAMENTOS PARCIAIS REALIZADOS PELA REQUERIDA - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA

As garantias do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) devem ser harmonizadas com a livre condução do processo pelo juiz (CPC, art. 139), notadamente com o exame de admissibilidade das provas, à luz da pertinência e utilidade (art. 370, parágrafo único c/c art. 357, V, todos do CPC). ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. IATE CLUBE. ROMPIMENTO DE CABO DE AÇO E DANOS EM EMBARCAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PELA PARTE AUTORA.

Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de assistente técnico da parte autora em juízo. Prova desnecessária ao deslinde da demanda. Fatos que podem ser provados por prova pericial ou documental. CPC, art. 444, II. Laudo do assistente já juntado aos autos. Rejeição da preliminar. ... (Continua)

4 - TJSP DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES.

Sentença de procedência, para decretar o despejo pleiteado, concedendo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária; e para condenar o réu ao pagamento dos alugueres e encargos vencidos, bem como aqueles que se venceram no decorrer da demanda até a data da efetiva desocupação, corrigidos monetariamente e incidindo juros da mora legais, ambos a partir dos respectivos vencimentos. Inconformismo do réu. Cerceamento de defesa não verificado. Prova de pagamento que é documental. Prova testemunhal que sem, no mínimo, começo de prova por escrito, é inadmissível para comprovar os fatos alegados. CPC, art. 444. Mérito. Réu que não comprovou que houve a redução do valor dos alugueres durante o período da pandemia, nem mesmo que adimpliu com todas as obrigações até a data por ele apontada. Eventuais benfeitorias que foram incorporadas ao imóvel e não são indenizáveis, nos termos da cláusula 4ª do contrato original e suas renovações. Sentença que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. BEM IMÓVEL.

Autor que requer a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente na transferência de propriedade de três terrenos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Prova oral que, no caso concreto, se mostra inócua, nos termos do CPC, art. 443, II. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Narrativa do autor quanto a forma complementar de remuneração que se apresenta inverossímil. Requerente que reivindica os terrenos em razão de suposto ajuste verbal de compromisso de transferência de propriedade dos imóveis como forma de pagamento de comissão de corretagem devida. Inteligência do CCB, art. 108. Prova oral que, isoladamente considerada, não seria capaz de comprovar a existência do aludido contrato. Necessidade de início de prova escrita, nos termos do CPC, art. 444. Ré que por sua vez apresentou recibo de pagamento da comissão de corretagem devida ao autor, comprovando que a verba foi adimplida mediante pagamento em espécie, e não pelo compromisso de transferência de propriedade dos terrenos. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença de rejeição dos Embargos Monitórios, declarando constituído título executivo judicial - Apelo da ré/embargante - Cheques - Pretensão da requerida de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - Cerceamento de defesa - Inocorrente - Prova documental suficiente nos autos, não demandando produção de outras provas, sobretudo a testemunhal para fim de comprovação de pagamento face os termos do art. 319 do CC - Prova testemunhal admitida, no entanto, somente de forma complementar à documental (exegese do CPC, art. 444); ausência de tal arrimo - Inexistência de prova ou mesmo indício de que tenha havido pagamento - Preliminar rejeitada - Mérito - Título de crédito, constitutivo de direito autônomo - Lei 7.357/1985, art. 13 e Lei 7.357/1985, art. 15 - Emissão dos títulos não contestada - Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Súmula 531 do C. STJ - Sentença mantida - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança. Serviços de pedreiro. Rejeição da alegação de cerceamento de defesa. Ausência de provas materiais acerca da contratação, da realização do serviço e do recebimento de qualquer pagamento pelo autor. Inviabilidade da produção de prova testemunhal, ante o teor do CPC/2015, art. 444. Ausência de começo de prova por escrito. Sentença de improcedência. Recurso não Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança. Serviços de pedreiro. Rejeição da alegação de cerceamento de defesa. Ausência de provas materiais acerca da contratação, da realização do serviço e do recebimento de qualquer pagamento pelo autor. Inviabilidade da produção de prova testemunhal, ante o teor do CPC/2015, art. 444. Ausência de começo de prova por escrito. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

8 - STJ Recurso. Agravo retido. Necessidade de interposição oral e imediata contra decisões proferidas em audiência de instrução. Hermenêutica. Exigência criada pela Lei 11.187/2005. Decisão proferida durante o período de vacatio legis desse diploma. CPC/1973, art. 523, § 3º (nova redação). Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 331 e CPC/1973, art. 444.

«Apenas com a entrada em vigor da Lei 11.157/2005, que trouxe nova redação ao § 3º do CPC/1973, art. 523, apresenta-se obrigatória a interposição oral e imediata do recurso de agravo retido contra decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução. Não se aplica a exigência de interposição oral e imediata do agravo retido na hipótese em que a decisão interlocutória impugnada foi proferida em audiência realizada antes da vigência da Lei 11.187/05. Recurso especial provido.... (Continua)