CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 427 - Jurisprudência

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES NÃO COMPROVADA. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.  PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD em sede de cumprimento de sentença, por ausência de comprovação documental idônea da natureza salarial dos recursos ou da condição de conta-poupança, diante da apresentação de imagem parcial de cartão bancário, sem extratos ou demais documentos comprobatórios. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Locação de imóvel residencial - Controvérsia sobre a autenticidade da assinatura do réu, que arguiu sua falsidade e alegou só ter tomado conhecimento do contrato ao ser citado nesta demanda - Firma reconhecida por tabelião - Presunção de autenticidade, prevista em lei, que não impede o reconhecimento de sua falsidade, especialmente porque se trata de presunção relativa e até os documentos públicos podem ser declarados falsos (CPC, art. 427 e CPC, art. 428) - Necessidade de produção de prova pericial para o esclarecimento dos fatos, que foi postulada no curso do processo - Impossibilidade de julgamento antecipado da lide - Prosseguimento da instrução que se impõe - Recurso provido.

3 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Reconhecimento da conclusão do contrato com a aceitação da proposta do proponente pelo oblato, por força do CPC, art. 427 - Cabia a parte ré banco demonstrar que a recusa em receber o pagamento da referida parcela era justa, o que não o fez, tendo em vista que sequer se propôs a motivar a recusa da emissão do boleto objeto do contrato concluído pela aceitação da proposta em tela, nem a indicar, de forma clara e expressa, com as necessárias discriminações, o montante que entendia devido, requisito este indispensável para admissão de alegação de insuficiência de depósito, em ação de consignação em pagamento, nos termos do art. 544, parágrafo único, do CPC/2015 - Reconhecimento de que restou configurada a mora do credor, na forma do art. 335, I, do CC - Reforma da r. sentença, para: (i) julgar procedente a ação de consignação em pagamento, para declarar extinta a obrigação relativamente à operação de financiamento do veículo objeto da ação; e (ii) em razão da sucumbência, condenar a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa, com incidência de correção monetária a partir do ajuizamento. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Desaforamento. CPP, art. 427. Pleito indeferido pelo tribunal de origem. Alegação de dúvida fundada em relação à imparcialidade dos jurados. Vítima. Vereador. Meras conjeturas. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Consoante o CPC/2015, art. 427, «se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existem aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas". ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver e falsidade ideológica. Desaforamento. CPP, art. 427 e CPP art. 428. Pleito indeferido pelo tribunal de origem. Dúvida fundada em relação à imparcialidade dos jurados. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Motivos concretos e relevantes que comprometem o julgamento popular. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Terras indígenas. Ocupação tradicional e imemorial. Distribuição do ônus probatório. Indenização. Não cabimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Loteamento clandestino em área rural. Reparação dos danos ambientais e urbanísticos. Apontada violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, I e II. Incidência da Súmula 211/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação na reparação de danos ambientais e urbanísticos decorrentes da implantação de um loteamento clandestino em área rural da municipalidade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, manteve-se a sentença. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Vaga reservada a portador de deficiência mental. Prova pericial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Construção e pavimentação de rua. Prova pericial. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Indenização em virtude de obra de construção e pavimentação de rua realizada pelo Município recorrente que, segundo alega a parte recorrida, invadiu o imóvel de sua propriedade em 1,5m por 28m. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Embargos à execução. Infringência a CPC/1973, art. 420. Pedido de produção de prova indeferido ante a desnecessidade da diligência. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

«1 - Caso em que o recorrente desde a origem se insurge contra sentença, a qual julgou procedentes os embargos ajuizados pela União, para extinguir a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, em virtude da inexistência de valores a executar. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Embargos à execução. Infringência ao 420 do CPC/1973. Pedido de produção de prova indeferido ante a desnecessidade de diligência. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

«1 - Caso em que o recorrente desde a origem se insurge contra sentença, a qual julgou procedentes os embargos ajuizados pela União, para extinguir a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, em virtude da inexistência de valores a executar. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Embargos à execução. Infringência ao 420 do CPC/1973. Pedido de produção de prova indeferido ante a desnecessidade da diligência. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

«1 - Caso em que o recorrente desde a origem se insurge contra sentença, a qual julgou procedentes os embargos ajuizados pela União, para extinguir a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, em virtude da inexistência de valores a executar. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Embargos à execução. Infringência ao 420 do CPC/1973. Pedido de produção de prova indeferido ante a desnecessidade da diligência. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

«1 - Caso em que o recorrente desde a origem se insurge contra sentença, a qual julgou procedentes os embargos ajuizados pela União, para extinguir a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, em virtude da inexistência de valores a executar. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Embargos à execução. Infringência ao 420 do CPC/1973. Pedido de produção de prova indeferido ante a desnecessidade da diligência. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

«1 - Caso em que o recorrente desde a origem se insurge contra sentença, a qual julgou procedentes os embargos ajuizados pela União, para extinguir a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, em virtude da inexistência de valores a executar. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Embargos à execução. Infringência ao 420 do CPC/1973. Pedido de produção de prova indeferido ante a desnecessidade de diligência. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

«1 - Caso em que o recorrente desde a origem se insurge contra sentença, a qual julgou procedentes os embargos ajuizados pela União, para extinguir a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, em virtude da inexistência de valores a executar. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Embargos à execução. Infringência ao 420 do CPC/1973. Pedido de produção de prova indeferido ante a desnecessidade da diligência. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

«1 - Caso em que o recorrente desde a origem se insurge contra sentença, a qual julgou procedentes os embargos ajuizados pela União, para extinguir a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, em virtude da inexistência de valores a executar. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Embargos à execução. Infringência ao 420 do CPC/1973. Pedido de produção de prova indeferido ante a desnecessidade da diligência. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

«1 - Caso em que o recorrente desde a origem se insurge contra sentença, a qual julgou procedentes os embargos ajuizados pela União, para extinguir a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, em virtude da inexistência de valores a executar. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Embargos à execução. Infringência ao 420 do CPC/1973. Pedido de produção de prova indeferido ante a desnecessidade da diligência. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

«1 - Caso em que o recorrente desde a origem se insurge contra sentença, a qual julgou procedentes os embargos ajuizados pela União, para extinguir a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, em virtude da inexistência de valores a executar. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Embargos à execução. Infringência ao 420 do CPC/1973. Pedido de produção de prova indeferido ante a desnecessidade da diligência. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

«1 - Caso em que o recorrente desde a origem se insurge contra sentença, a qual julgou procedentes os embargos ajuizados pela União, para extinguir a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, em virtude da inexistência de valores a executar. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Embargos à execução. Infringência ao 420 do CPC/1973. Pedido de produção de prova indeferido ante a desnecessidade da diligência. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

«1 - Caso em que o recorrente desde a origem se insurge contra sentença, a qual julgou procedentes os embargos ajuizados pela União, para extinguir a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, em virtude da inexistência de valores a executar. ... (Continua)