Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES NÃO COMPROVADA. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.  PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD em sede de cumprimento de sentença, por ausência de comprovação documental idônea da natureza salarial dos recursos ou da condição de conta-poupança, diante da apresentação de imagem parcial de cartão bancário, sem extratos ou demais documentos comprobatórios. ... (Continua)