1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADITAMENTO DA EXORDIAL APÓS O SANEAMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INCLUSÃO NO POLO ATIVO DA DEMANDA - FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - ENTENDIMENTO INCIDENTE - RECURSO DESPROVIDO.
Diante da flexibilização do princípio da estabilização da demanda, o STJ passou a obstar o aditamento apenas nos casos em que, depois da citação, busca o autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, nos termos do CPC/1973, art. 264. No caso, tratando de adequação do polo ativo, a fim de acrescentar pessoa no polo ativo da demanda cujo pedido em seu favor já consta da peça de ingresso, visto que interligado ao pleito da parte que ajuizou a demanda, não configurando alteração do pedido ou da causa de pedir, de modo que «o fato de já existir contestação do réu não há de ter, só por si, o efeito de inviabilizar a adoção de diligência corretiva prevista no art. 284 do CPC (AgRg no REsp. 7752.335, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 15/3/2010).... ()
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3 - TJSP RECURSO -
As alegações e pedidos da parte autora apelante relativas à cobrança abusiva de encargos diversos dos especificados na inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento da parte integrantes do polo passivo citado, nem depois da sentença, por força do CPC/2015, art. 329, I (correspondente ao CPC/1973, art. 264), não podem ser conhecidas, por implicarem em inovação recursal. ... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA.
I. CASO EM EXAME: CONTRATAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À 1ª RÉ (ILEGITIMIDADE PASSIVA). III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCIDÊNCIA DO CDC. arts. 2º E 3º. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 14. 3. ALEGOU A 1ª RÉ EM SUA DEFESA QUE NÃO OFERECEU NENHUM CURSO À AUTORA E NÃO FIRMOU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS). 4. ADUZIU QUE APENAS REALIZOU A LOCAÇÃO DO SEU ESPAÇO PARA A 2ª RÉ, A FIM DE QUE ESTA MINISTRASSE UMA PALESTRA. 5. NO ENTANTO, A 1ª RÉ/1ª APELADA NÃO JUNTOU NENHUM CONTRATO DE LOCAÇÃO NOS AUTOS. 6. ADEMAIS, SUSTENTOU QUE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO NÃO PRECISAM SER ESCRITOS, O QUE NÃO SE MOSTRA CRÍVEL. 7. COM EFEITO, EMBORA O «CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS TER SIDO OFERTADO PELA 2ª RÉ (PERTH EVENTOS), ASSUMIU A 1ª RÉ (GARRA VESTIBULARES) O RISCO DO EMPREENDIMENTO EM CONTRATAR PARCEIRA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS À AUTORA, CEDENDO-LHE ESPAÇO INTERNO PARA A SUA REALIZAÇÃO. 8. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 9. LOGO, COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DA 1ª RÉ NO EVENTO DANOSO, É SOLIDÁRIA A SUA OBRIGAÇÃO EM REPARAR OS DANOS CONSISTENTES NA INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. 10. ASSIM, TODAS AS RÉS DEVEM RESPONDER, DE FORMA SOLIDÁRIA, PELOS EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. INCIDÊNCIA DOS arts. 7º, § ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. 11. REPISE-SE, A AUTORA/APELANTE COMPROVOU A REALIZAÇÃO DO CONTRATO, O PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E QUE O CURSO SERIA MINISTRADO NO INTERIOR DA 1ª RÉ/1ª APELADA (GARRA VESTIBULARES). 12. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 13. INCIDÊNCIA DOS CPC, art. 264 e CPC art. 265. PRECEDENTES DO E. TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA CONDENAR A 1ª RÉ/1ª APELADA (GARRA VESTIBULARES), SOLIDARIAMENTE, NOS MESMOS TERMOS DA CONDENAÇÃO IMPOSTA ÀS 2ª E 3ª RÉS. CONDENAÇÃO DAS 1ª, 2ª E 3ª RÉS, SOLIDARIAMENTE, NO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA -
Contrato de prestação de serviços - Intermediação para realização de intercâmbio internacional - Pretensão de restituição de valores desembolsados pela autora, em razão da ação movida pelo consumidor - Irrazoabilidade - Autora que afirma ter efetuado o pagamento parcial da condenação que lhe foi imposta - CPC, art. 264 - Não quitação integralmente do débito devido de forma solidária por ambas as partes, inviável o direito de regresso pleiteado pela autora - Inteligência do CPC, art. 346, I - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO UNILATERAL. CITAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA. POSSIBILIDADE.
Segundo se depreende dos autos, verifica-se que não houve a citação da recorrida, o que permite a alteração unilateral dos elementos objetivos da demanda pelo autor, conforme preconizava o CPC/1973, art. 264, mantido pelo disposto no 329, I, do CPC, de 2015. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação documento eletrônico vda41736885 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 28/05/2024 12:37:03publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. 9bdd024b-e91d-454b-a84a-041ae85d8576 jurisdicional. Não ocorrência. Retificação do polo ativo. Possibilidade. Inexistência de modificação da causa de pedir ou pedido. Relativização. Cabimento. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.... ()
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8 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano ambiental. Construção da usina hidroelétrica de belo monte. Reconhecimento do direito de a parte autora emendar a inicial nos termos do CPC/2015, art. 321. Observância, no acórdão embargado, da orientação da Segunda Seção do STJ. Ausência de similitude fático jurídica com os acórdãos paradigmas, que versaram acerca da interpretação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973 art. 284. Inviabilidade, nesta via de uniformização, de rejulgamento do recurso especial. Precedentes específicos da Corte Especial proferidos em recursos idênticos.
1 - Controvérsia originária das inúmeras ações indenizatórias individuais ajuizadas por pescadores artesanais contra a Norte Energia S/A. cuja causa de pedir decorre dos supostos prejuízos advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte, no curso das quais houve a interposição de centenas de recursos especiais.... ()
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9 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano ambiental. Construção da usina hidroelétrica de belo monte. Reconhecimento do direito de a parte autora emendar a inicial nos termos do CPC/2015, art. 321. Observância, no acórdão embargado, da orientação da Segunda Seção do STJ. Ausência de similitude fático jurídica com os acórdãos paradigmas, que versaram acerca da interpretação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973 art. 284. Inviabilidade, nesta via de uniformização, de rejulgamento do recurso especial. Precedentes específicos da Corte Especial, proferidos em recursos idênticos.
1 - Controvérsia originária das inúmeras ações indenizatórias individuais ajuizadas por pescadores artesanais contra a Norte Energia S/A. cuja causa de pedir decorre dos supostos prejuízos advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte, no curso das quais houve a interposição de centenas de recursos especiais.... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 17/5/2017, DJe de 26/5/2017).... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 17/5/2017, DJe de 26/5/2017).... ()
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12 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano ambiental. Construção da usina hidroelétrica de belo monte. Reconhecimento do direito de a parte autora emendar a inicial nos termos do CPC/2015, art. 321. Observância, no acórdão embargado, da orientação da Segunda Seção do STJ. Ausência de similitude fático jurídica com os acórdãos paradigmas que versaram acerca da interpretação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973 art. 284. Inviabilidade, nesta via de uniformização, de rejulgamento do recurso especial. Precedentes específicos da Corte Especial proferidos em recursos idênticos.
1 - Controvérsia originária das inúmeras ações indenizatórias individuais ajuizadas por pescadores artesanais contra a Norte Energia S/A. cuja causa de pedir decorre dos supostos prejuízos advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte, no curso das quais houve a interposição de centenas de recursos especiais.... ()
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13 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano ambiental. Construção da usina hidroelétrica de belo monte. Reconhecimento do direito de a parte autora emendar a inicial nos termos do CPC/2015, art. 321. Observância, no acórdão embargado, da orientação da Segunda Seção do STJ. Ausência de similitude fático jurídica com os acórdãos paradigmas que versaram acerca da interpretação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973 art. 284. Inviabilidade, nesta via de uniformização, de rejulgamento do recurso especial. Precedentes específicos da Corte Especial proferidos em recursos idênticos.
1 - Controvérsia originária das inúmeras ações indenizatórias individuais ajuizadas por pescadores artesanais contra a Norte Energia S/A. cuja causa de pedir decorre dos supostos prejuízos advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte, no curso das quais houve a interposição de centenas de recursos especiais. ... ()
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14 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano ambiental. Construção da usina hidroelétrica de belo monte. Reconhecimento do direito de a parte autora emendar a inicial nos termos do CPC/2015, art. 321. Observância, no acórdão embargado, da orientação da Segunda Seção do STJ. Ausência de similitude fático jurídica com os acórdãos paradigmas, que versaram acerca da interpretação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973 art. 284. Inviabilidade, nesta via de uniformização, de rejulgamento do recurso especial. Precedentes específicos da Corte Especial, proferidos em recursos idênticos.
1 - Controvérsia originária das inúmeras ações indenizatórias individuais ajuizadas por pescadores artesanais contra a Norte Energia S/A. cuja causa de pedir decorre dos supostos prejuízos advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte, no curso das quais houve a interposição de centenas de recursos especiais. ... ()
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15 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano ambiental. Construção da usina hidroelétrica de belo monte. Reconhecimento do direito de a parte autora emendar a inicial nos termos do CPC/2015, art. 321. Observância, no acórdão embargado, da orientação da Segunda Seção do STJ. Ausência de similitude fático jurídica com os acórdãos paradigmas, que versaram acerca da interpretação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973 art. 284. Inviabilidade, nesta via de uniformização, de rejulgamento do recurso especial. Precedentes específicos da Corte Especial, proferidos em recursos idênticos.
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16 - STJ Processual civil. Dano ambiental. Construção da usina hidrelétrica de belo monte. Indenização por danos materiais e morais. Pescadores artesanais. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Recurso especial. Procedência. Emenda à inicial. Cumprimento do CPC, art. 321. Devolução dos autos à corte de origem. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdão embargado e paradigma. Indeferimento liminar.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Norte Energia S/A. e Consórcio Construtor Belo Monte objetivando indenização por danos materiais e morais, em razão de danos causados aos pescadores artesanais com a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte. ... ()
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17 - STJ Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Ação indenizatória. Construção da usina hidrelétrica de belo monte-pa. Apontado prejuízo aos pescadores. Suposta incompetência da quarta turma. Questão nova, não debatida no acórdão embargado. No mais, com base no CPC/2015, art. 321, entendeu o acórdão embargado pela possibilidade de emenda à inicial. Questão já resolvida no âmbito da Segunda Seção. Paradigmas que nem sequer tangenciaram as peculiaridades destes autos. Manifesta ausência de similitude fático jurídica. Precedentes da Corte Especial.
1 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Construção de usina hidrelétrica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória, objetivando o pagamento de danos morais decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Na sentença o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 17/5/2017, DJe de 26/5/2017). ... ()
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20 - STJ Processual civil. Indenização por danos morais. Usina hidrelétrica. Pesca. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
